AREsp 2517594 - ACORDAO

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As instâncias de origem, com base em prova testemunhal uníssona e no depoimento de testemunha sob proteção (PROVITA), comprovaram o animus associativo e a estabilidade/ permanência da associação (incluindo a função atribuída à agravante de recolhimento do dinheiro), de modo que a alteração demandaria reexame de...

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Parties
Agravante: FABRICIA MARTINS DOS SANTOS; Apelante: ANTÔNIO CLÉCIO CARDOSO DE LIMA; Apelante: CARLOS CARDOSO DE LIMA; Denunciado: RICARDO BERNARDINO DE SOUSA FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Animus Associativo, Estabilidade E Permanência Da Associação Criminosa, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Animus Associativo Estabilidade E Permanência Da Associação Criminosa Súmula 7 Do STJ

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Parties

FABRICIA MARTINS DOS SANTOS

Agravante

ANTÔNIO CLÉCIO CARDOSO DE LIMA

Apelante

CARLOS CARDOSO DE LIMA

Apelante

RICARDO BERNARDINO DE SOUSA FARIAS

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se havia prova suficiente de estabilidade e permanência da associação para subsunção ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se é possível o revolvimento do acervo fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Se cabe absolvição por insuficiência de provas quanto ao animus associativo

Ratio Decidendi

As instâncias de origem, com base em prova testemunhal uníssona e no depoimento de testemunha sob proteção (PROVITA), comprovaram o animus associativo e a estabilidade/ permanência da associação (incluindo a função atribuída à agravante de recolhimento do dinheiro), de modo que a alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; por esse motivo negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a reprimenda de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais multa.