HC 843234 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTADA. DOSIMETRIA DA PENA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o aumento de pena, em patamar acima do mínimo legal, exige fundamentação concreta e idônea, devendo o magistrado indicar circunstâncias específicas dos autos, como no caso. 2. Agravo regimental não provido, com a correção de erro material no decisum agravado, conforme consignado no voto.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: FABRÍCIO DE MELO DE JESUS interpõe agravo regimental contra decisão de minha relatoria (fls. 232-237). A defesa reafirma a tese de ausência de fundamentação para justificar a majoração de 1/3 pela incidência das causas de aumento e aponta a ocorrência de erro material no decisum agravado. Requer, assim, a reconsideração do decisum anteriormente proferido ou a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado para que seja redimensionada a reprimenda. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTADA. DOSIMETRIA DA PENA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o aumento de pena, em patamar acima do mínimo legal, exige fundamentação concreta e idônea, devendo o magistrado indicar circunstâncias específicas dos autos, como no caso. 2. Agravo regimental não provido, com a correção de erro material no decisum agravado, conforme consignado no voto. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): Em que pesem os argumentos despendidos pelo agravante, entendo que não lhe assiste razão. Este Superior Tribunal possui o entendimento de que o aumento de pena, em patamar acima do mínimo legal, exige fundamentação concreta e idônea, devendo o magistrado indicar circunstâncias específicas dos autos que, efetivamente, justifiquem a exasperação da reprimenda em fração superior à mínima. Nesse sentido, menciono o seguinte julgado: .. II - Segundo pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a incidência das causas de aumento previstas no art. 40 da Lei n. 11.343/06 em patamar acima do mínimo legal exige motivação concreta, devendo o magistrado indicar as circunstâncias fáticas do delito que justifiquem a aplicação de fração superior. III - Não obstante cuidarem-se, in casu, de duas majorantes, o afastamento do aumento mínimo previsto em lei exige fundamentação idônea, não bastando a mera indicação do número de causas em que incidiu o paciente. Tal raciocínio, mutatis mutandis, se assemelha àquele utilizado por esta Corte Superior de Justiça, quando da edição do Enunciado n. 443, que afirma que "o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". Habeas corpus não conhecido. Contudo, ordem concedida de ofício (HC n. 379.926/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 8/5/2017, grifei). O Magistrado fixou em 1/2 a fração de incidência da causa de aumento prevista no art. 40, IV, da Lei de Drogas, "diante do modo de atuação do apenado e o temor que impunha sobre a população" (fls. 128-129). Não se pode olvidar que a dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de maneira que, havendo as instâncias de origem fundamentado o aumento da reprimenda-base à luz, justamente, das peculiaridades do caso concreto, não vejo como acolher o pleito defensivo, em homenagem ao princípio do livre convencimento motivado. Em relação ao apontado erro material, com razão a defesa. Portanto, deve ser realizada nova dosimetria, pois verificada a inadequação parcial da análise das circunstâncias judiciais - personalidade e conduta social -, remanescem desfavoráveis a culpabilidade e os antecedentes, a pena-base deve ser fixada em 4 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 800 dias-multa. Na segunda etapa, ausentes atenuantes, mantenho o aumento de 1/6 pela reincidência, o que perfaz 5 anos e 3 meses de reclusão e 933 dias-multa. Na terceira etapa, ausentes causas de diminuição, mantenho a majoração em 1/2 pela incidência da causa de aumento do art. 40, IV, da Lei de Drogas e torno a reprimenda definitiva em 7 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão e 1.400 dias-multa. Assim, onde se lê, na decisão agravada, "denego a ordem", leia-se: "concedo em parte a ordem a fim de reduzir a pena-base e tornar a reprimenda imposta ao réu definitiva em 7 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão e 1.400 dias-multa". À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental. Corrijo, no entanto, erro material apontado na fundamentação do decisum.