HC 835282 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA COMPROVADAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. 2. No caso, animus associativo e a estabilidade do vínculo estão amplamente demonstrados, sobretudo pela divisão de tarefas e logística estruturada para o transporte e distribuição do entorpecente. 3. Para entender de forma diversa e afastar a compreensão das instâncias de origem de que os recorrentes se associaram, com estabilidade e permanência, para o fim de praticar o crime de tráfico de drogas, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório amealhado aos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: MECENAS GADELHA ARAGÃO interpõe agravo regimental contra decisão de minha relatoria (fls. 928-930) em que deneguei a ordem. A defesa reafirma a tese apresentada no writ, de ausência de elementos concretos que demonstrem a estabilidade e a permanência para configuração do delito de associação para o tráfico de drogas. Requer, assim, a reconsideração do decisum anteriormente proferido ou a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA COMPROVADAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. 2. No caso, animus associativo e a estabilidade do vínculo estão amplamente demonstrados, sobretudo pela divisão de tarefas e logística estruturada para o transporte e distribuição do entorpecente. 3. Para entender de forma diversa e afastar a compreensão das instâncias de origem de que os recorrentes se associaram, com estabilidade e permanência, para o fim de praticar o crime de tráfico de drogas, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório amealhado aos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): Em que pesem os argumentos despendidos pelo agravante, entendo que não lhe assiste razão. Relembro que a expressão empregada pelo legislador se refere à associação entre duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34, da Lei de Drogas. Nesse sentido, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa, conforme, aliás, já expressei no HC n. 220.231/RJ, julgado em 5/4/2016 (DJe 18/4/2016). Assim, para a caracterização do delito previsto no art. 35 da Lei de Drogas, é necessário que o animus associativo seja efetivamente provado. Isso porque, se assim não fosse, estaria evidenciado mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico de drogas. No caso, as instâncias de origem - dentro do seu livre convencimento motivado - apontaram elementos concretos, constantes dos autos, que efetivamente evidenciam a estabilidade e a permanência exigidas para a configuração de crime autônomo. O Tribunal de origem assim fundamentou a manutenção da condenação do agravante (fls. 907-908, destaquei): No caso, consoante demonstrou a sentença, com base na prova oral já transcrita, há elementos suficientes de que o réu Mecenas integrou uma associação criminosa voltada ao tráfico de drogas, mas não se pode dizer o mesmo em relação a Willian. Considerando que nenhuma das razões recursais infirma os fundamentos apresentados pelo Juízo a quo (p. 569-570), adoto-os como razões de decidir, in verbis: Do conjunto de elementos de convicção e depoimentos colhidos na fase policial e em juízo, é possível constatar com segurança que Mecenas esteve no estado de São Paulo em contato com superior hierárquico de Willian e encomendou o transporte do carro para essa fronteira, para ser utilizado no transporte da droga. Mecenas intermediou a compra e venda do veículo entre o possuidor do carro no Brasil e o responsável pela droga nessa fronteira. Mecenas também veio para essa fronteira para receber o veículo. Aqui na fronteira recebeu Willian, que era quem trazia o carro, e foi com ele até a casa aonde o veículo seria carregado com a droga. Deixou o veículo no local e teve contato com um tal de Dom Rico que seria um dos responsáveis pela droga. Mas a atuação de Mecenas ainda foi além disso. Alguns dias depois Mecenas se encontrou com Willian novamente no mesmo lugar onde a droga estava escondida, se encarregou de entregar pessoalmente o dinheiro para custear o retorno de Willian até sua cidade de origem, e ainda o levou até a rodoviária. Referido veículo estava carregado com 840 quilos de maconha. Conste-se ainda que Mecenas possui importante ficha criminal, envolvendo posse de arma de fogo, roubo e homicídio qualificado. Todo esse conjunto de condutas por parte de Mecenas deixa evidente que ele possuía um vínculo estável e permanente com a organização destinada ao tráfico de imensa quantidade de drogas, evidentemente com braços internacionais, e ainda para disseminar para o país essa enorme quantidade de droga. Ele colaborou com essa organização de forma evidente ao providenciar o carro, ao ir em uma pluralidade de vezes na casa, inclusive quando a droga já estava carregada. E nesse contexto continuou colaborando com a associação, providenciando, no mínimo, o retorno do transportador. Assim, forçoso reconhecer que ele cometeu o crime do artigo 35 da lei de droga, consistente na associação para o tráfico. Destaco, uma vez mais, que o animus associativo e a estabilidade do vínculo estão amplamente demonstrados, sobretudo pela divisão de tarefas e logística estruturada para o transporte e distribuição do entorpecente. Rememoro que qualquer outra solução que não a adotada pelas instâncias de origem implicaria o revolvimento do material fático-probatório amealhado aos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental .