AREsp 2600155 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fl. 2133): APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - Preliminares de cerceamento de defesa pela realização de audiência de instrução antes da juntada do conteúdo das interceptações telefônicas; sem transcrição integral; ou por litispendência - Nulidades - Inocorrência - Desnecessidade de transcrição integral da interceptação, cujo teor esteve disponível nos autos físicos e cuja transcrição não precisa ser feita por perito - Inexistência de litispendência por tratar, o outro processo, de associação com outras pessoas, em outro local - Mérito - Pleito ministerial para condenação de ré absolvida e dos defensores para absolvição por insuficiência de provas - Desprovimento - Autorias e materialidade delitivas, em relação aos condenados, nitidamente delineadas nos autos - Firmes e seguras palavras dos investigadores e demais agentes da Lei, apoiadas em conversas telefônicas interceptadas com autorização judicial e não maculadas pelas pueris e escoteiras negativas de autoria - Insuficiência, contudo, em relação à ré, corretamente absolvida - Dosimetria adequada - Rejeição das preliminares e desprovimento dos recursos. Nas razões do recurso especial, fundado na alínea "c" do permissivo constitucional, alega a defesa "divergência de entendimento acerca dos elementos imprescindíveis para a configuração do delito capitulado no Art. 35 da Lei n. 11.343/2006" (e-STJ fl. 2182), buscando a absolvição diante da ausência de estabilidade e permanência, essenciais à configuração do delito de associação para o tráfico. Apresentadas contrarrazões e contraminuta, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo conhecimento do agravo para desprover o recurso especial. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O recurso não merece acolhida. Ao manter a condenação pelo crime de associação para o tráfico, concluiu o Tribunal de origem que (e-STJ fls. 2140/2163): Coma autoria, malgrado o esforço defensivo e respeitado o zelo da combativa Promotora de Justiça, nada há para ser modificado, já que salta nítida a responsabilidade dos apelantes não só pela prova material, mas principalmente pela extensa prova oral, sobretudo a colhida em quase 4 horas e armazenada em meio digital que, inclusive, foi integralmente transcrita na r. sentença monocrática mostrando-se, entretanto, claudicante em relação à apelada. .. Como destacado no juízo a quo "as associações criminosas apresentam conformações complexas, subdividindo-se em grupos menores, havendo tanto divisão de tarefas quanto, por vezes, sobreposição de funções. Na presente ação penal, a apuração da responsabilidade criminal se deu em virtude da identificação de uma grupamento em particular, mas que acaba por revelar laços com outros grupos. Bem por isso, parte dos agentes igualmente respondeu a processo de mesma natureza, bem como outros indivíduos foram presos em ações análogas e também, em parte, pela acusação de tráfico de drogas, a exemplo de MAURI APARECIDO MIRANDA, JIAN CARLOS DE ALMEIDA MORAES, FABIANA BELLINI, GABRIEL VICENTE, ALMIRA PARECIDA DA SILVA, JOICE ADRIANE PAULINO, HAMILTON RICARDO GONÇALVES. Foi justamente no bojo de investigação que tinha por objeto este último, HAMILTON RICARDO GONÇALVES, que surgiram elementos iniciais que levariam, posteriormente, à descoberta do grupo ora denunciado" (sic) (fls. 1890). .. Diante de tal conjunto probatório percebe-se ter sido acertada a decisão monocrática. Não há dúvida alguma do envolvimento dos apelantes na associação que, ao contrário do alegado, tem os requisitos de estabilidade e permanência bastando ver o longo período em que as interceptações telefônicas foram realizadas, bem como o grande número de prisões decorrentes das investigações. O vínculo entre os integrantes da associação, de outro lado, é indiscutível e salta nítido, ainda, do relacionamento interpessoal dos envolvidos. A combativa defesa de JOSÉ ADEILSON busca demonstrar que o tratamento "patrão" é comum no meio em que ele trafega, tanto pelo fato de ser vereador como comerciante conhecido na cidade ou, como afirmou a corré ISABEL, por conta de sua melhor condição financeira. Olvida, contudo, que além do tratamento, normalmente dispensado aos líderes do tráfico de drogas como informado pelos policiais, há diversos outros, e mais incisivos, elementos de convicção a apontar não apenas sua participação como a posição de liderança na associação criminosa. Causa bastante estranheza o fato de uma pessoa que em menos de uma década morava de aluguel e trabalhava como vigilante noturno usando uma bicicleta, conseguisse adquirir mais de uma dezena de imóveis, entre os quais uma mercearia que, junto com os ganhos como vereador e como vendedor de veículos, gera renda mensal de cerca de R$ 8.000,00, insuficiente para a aquisição de tamanho patrimônio, ainda mais se levarmos em consideração que era casado e tinha filhos. Chama mais atenção, ainda, o fato de diversos traficantes daquela cidade, que era bastante pequena como os réus fizeram questão de ressaltar durante a instrução,terem sido presos em imóveis de sua propriedade, como aconteceu com Mauri, Fabiana e Gabriel, MARCOS e ISABEL, bem como Murique. De todo modo, o réu não trouxe explicação plausível para diversos questionamentos como o fato da traficante Fabiana estar utilizando um chip cadastrado em seu nome em época em que ele frequentava os imóveis, pois os estaria reformando, e mesmo assim nunca desconfiou da existência de tráfico no local. Numa das conversas, inclusive, Fabiana pede que coloque mais gente para "agilizar" as vendas, alertando-oque já haviam perdido cerca de R$ 500,00. Não justificou, ainda, as diversas conversas alusivas ao tráfico, que entabulou com os demais apelantes e outros tantos traficantes que foram processados em processos autônomos. Seu irmão, que seria sócio em empresas de vigilância, por fim, não veio aos autos comprovar ganhos lícitos. Ao ser presa, Fabiana Bellini admitiu que sempre esteve envolvida com o tráfico e, mudando-se para Cesário Lange, passou a morar num dos imóveis do réu que, como os vizinhos, eram dele e também eram utilizados para a mercancia que ela praticava, ainda, por meio de um celular cadastrado em nome de JOSÉ ADEILSON que, segundo Gabriel, sequer cobrava o aluguel, que era pago por MARCOS. O investigador Nivaldo explicou que o inquérito foi transferido para a Delegacia Seccional justamente porque perceberam a participação de um vereador que manteve conversas com Mauri, conhecido distribuidor de drogas; com ISABEL, esposa de conhecido traficante; bem como emprestava uma linha telefônica a outra, Fabiana; sendo, ainda, proprietário de imóveis nos quais outros traficantes, a exemplo de Murique e Lucas Henrique, este associado ao PCC, foram presos. O escrivão Igor Barros Silva confirmou que no dia da prisão de MARCOS, a esposa dele, ISABEL, contou que moravam numa chácara de JOSÉ ADEILSON. A testemunha protegida "Alpha" informou que "o sobrado do Dé" (vulgo de JOSÉ ADEILSON) é usado como ponto de tráfico, indicando os "patrões" "Ratinho","Perreco" e "Maurizinho" (fls. 631), os primeiros presos por João Adriano Nanini da Silva e Marcio Augusto Giacomini,depois de atestarem a veracidade de denúncia por meio de campanas, ocasião em que ambos informaram serem inquilinos de JOSÉ ADEILSON (fls. 633/634 e 635/636). O Delegado Emanuel Françani trouxe ainda mais detalhes, todos confirmando a associação, principalmente pela participação de "Maurizinho" que, numa conversa com o vereador, garante que "os meninos" estão "fazendo uma moeda" para ele ficando claro que JOSÉ ADEILSON organizava o tráfico de drogas, cedendo os imóveis para promoção da venda de entorpecentes, tendo conhecimento disto e auferindo vantagens, aluguéis e mantendo contato com os gerentes, que eram Mauri e MARCOS Pagodeiro. Impossível, assim, sequer cogitar-se sua absolvição. .. Extrai-se do trecho acima citado que o Tribunal a quo concluiu, com amparo nos fatos e provas constantes dos autos, que restou caracterizada a estabilidade e permanência, para fins de condenação por associação para o tráfico, relacionando especificamente o envolvimento e as tarefas atribuídas ao recorrente na organização. Ora, tendo a Corte de origem reputado que restou caracterizado o vínculo associativo (estabilidade e permanência), inviável entender de modo dive rso, dada a necessidade de reexame de el ementos fático-probatórios, vedado na via eleita, consoante o óbice da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. EMENTA