HC 931950 - DECISAO

DECISÃO O presente writ, impetrado em benefício de JUAN PABLO DA SILVA PINHEIRO - condenado como incurso no crime de associação para o tráfico de drogas -, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502571-02.2023.8.26.0344), não comporta acolhimento. Com efeito, busca a impetração a absolvição do paciente do crime de associação para o tráfico de drogas, atribuído na ação penal que tramitou perante o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Marília/SP, ao argumento de que sem a prova efetiva de uma verdadeira associação permanente e duradoura voltada à prática do tráfico ilícito de entorpecentes, não há como sustentar um decreto condenatório (fl. 5). Aduz, ainda, ofensa à negativa de lei federal na não incidência da minorante referente ao tráfico privilegiado (fl. 5). Ocorre que a via eleita foi indevidamente utilizada para revisar novamente a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível. Ademais, da atenta análise da sentença condenatória, observa-se que o Magistrado singular logrou demonstrar a estabilidade da associação, assim como a divisão de tarefas, ao sustentar que, por meio da análise de conteúdo dos celulares pertencentes aos acusados, foi possível estabelecer a dinâmica da ação delitiva, desenvolvida pelo núcleo familiar, dividindo-se ambos no fracionamento e preparo do entorpecente, já que a colher, vasilhame de plástico e peneira periciados estavam com resquícios de cocaína (laudo de fls. 134/140), além da utilização do fermento químico para dar maior volume às porções. Além disso, é possível concluir que ambos faziam a contabilidade do tráfico, ficando o réu JUAN com a guarda da droga, contagem e guarda do dinheiro levantado (fl. 43), indispensáveis à tipicidade do crime de associação para o tráfico. A propósito: .. III - No presente caso, as instâncias ordinárias fundamentaram devidamente a condenação pelo crime de associação para o tráfico, com fulcro em robusto conjunto probatório, restando configurada a estabilidade e a permanência da associação, bem como a função da agravante e dos demais integrantes, com hierarquia e divisão de tarefas. IV - O rito do habeas corpus não admite o revolvimento de matéria fático-probatória, de modo que não há que se falar em desconstituição da conclusão bem exarada pelo Tribunal local. .. (AgRg no HC n. 929.583/SP, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 17/9/2024). Assim, alcançar conclusão inversa demandaria reexame de provas, inviável na via estreita. Por fim, a jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação do redutor do tráfico privilegiado (AgRg no HC n. 895.316/SP, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 23/10/2024). Em face do exposto, denego a ordem. Publique-se. EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO CONSUBSTANCIADA EM PROVAS QUE DENOTAM A ESTABILIDADE E DIVISÃO DE TAREFAS. CONCLUSÃO INVERSA. REEXAME DE PROVAS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada.