HC 891700 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. FALTA DE CABIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE DA QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO E DA APREENSÃO DO APARELHO CELULAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Dion Lenon Sa Brito contra a decisão monocrática que proferi às fls. 359/361, assim ementada: HABEAS CORPUS CONTRA O ACÓRDÃO DA APELAÇÃO TRANSITADO EM JULGADO NA ORIGEM. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. Writ indeferido liminarmente. Sustenta a defesa do agravante que a r. decisão agravada equivocou-se, a impetração não se mostra sucedâneo de revisão criminal, e mesmo que ainda fosse, este eg. Superior Tribunal de Justiça tem sistematicamente apreciado Habeas Corpus impetrado em substituição a recurso próprio, principalmente após o trânsito em julgado do recurso de apelação (fl. 369). Reitera que, no presente caso, cuida-se da nefasta prática denominada de pesca probatória (fishing expedition), apontada pela doutrina e pela jurisprudência como meio inadequado de obtenção de meios de prova, pois não há autorização judicial para se proceder a apreensão, valendo-se as autoridades policiais de instrumentos alternativos para encontrar elementos aptos a incriminar (fl. 373). Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada, a fim de que seja concedida a ordem de habeas corpus, nos termos do que foi requerido. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. FALTA DE CABIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE DA QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO E DA APREENSÃO DO APARELHO CELULAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. Agravo regimental improvido. VOTO A despeito das alegações defensivas, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Conforme asseverado, o writ não comporta processamento. Com efeito, além da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o seu exame, pois substitutivo de revisão criminal, já que a condenação transitou em julgado - informação extraída do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná -, o mandamus não é a via adequada para modificar a conclusão do Tribunal a quo, a respeito da apreciação da prova produzida, sendo inviável a utilização da via eleita como uma segunda apelação, devendo ser preservada a convicção da instância ordinária, mais próxima dos fatos e da ação penal. Para o objetivo almejado pela defesa, existe a via da revisão criminal, fundamentada no art. 621, I, do CPP, que admite a revisão dos processos findos quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ILICITUDE DE PROVAS. NULIDADE. PRECLUSÃO. ABSOLVIÇÃO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. Já transitada em julgado a condenação do agravante, o pedido de absolvição formulado no presente writ assume feições de apelação, o que não se coaduna com a via do habeas corpus, não se podendo olvidar que esta Corte Superior não configura uma terceira instância, revisora da condenação. Precedente. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 870.193/GO, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe 12/9/2024). Ademais, não há ilegalidade a ser corrigida, no que se refere à apreensão e extração de dados do aparelho celular em posse do investigado, visto que a análise e a coleta de dados só foi efetuada após autorização do Juiz singular (fls. 53/54). Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ROUBO E FURTO. ACESSO AO APARELHO CELULAR DE CORRÉU. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CONDIÇÃO DE PARTÍCIPE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A apreensão do aparelho celular do corréu Eduardo decorreu da própria prisão em flagrante, tendo sido, posteriormente, obtida autorização judicial para acesso aos dados do aparelho. O fato de os policiais terem visto as fotos e os vídeos nele existentes, no momento do flagrante, não tornam ilícitas as informações obtidas após a autorização judicial, ressaltando que a defesa não demonstrou ter havido indevida manipulação de dados pelos policiais. Não há falar, assim, em ilicitude. 2. O reconhecimento da condição de partícipe demanda, diante das circunstâncias delineadas nas instâncias ordinárias, indevido reexame de todo o conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. Ressalta-se, nesse ponto, que o § 1º do art. 29 do Código Penal - CP tem aplicação somente nos casos de participação, não sendo aplicável às hipóteses de coautoria. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 668.492/SC, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 3/7/2024 - grifo nosso). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.