HC 914680 - DECISAO

DECISÃO O presente writ, impetrado em benefício de GILMAR SOARES DA SILVA - condenado como incurso no crime de associação para o tráfico de drogas -, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Apelação Criminal n. 0001738-25.2017.8.15.0231), não comporta acolhimento. Com efeito, busca a impetração a absolvição do paciente do crime de associação para o tráfico de drogas, atribuído na ação penal que tramitou perante o Juízo de Direito da 3ª Vara Mista da comarca de Mamanguape/PB, ao argumento de que Gilmar estava recolhido em uma unidade prisional que se expõe como o modelo de prisão no Brasil, de onde todos são rigorosamente monitorados e inclusive todas as visitas atualmente ocorrem em parlatório, separados por um vidro e gravadas por áudio e vídeo em que nenhuma informação ou ordem relacionada a crimes possam ser transmitidas sem que a inteligência da unidade constate (fl. 7). Subsidiariamente, postula a revisão da dosimetria. Ocorre que a via eleita foi indevidamente utilizada para revisar novamente a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível. Ademais, da atenta análise do acórdão a quo, observa-se que o Tribunal de origem logrou demonstrar a estabilidade da associação, assim como a divisão de tarefas, ao sustentar que as transcrições das interceptações telefônicas evidenciam a atuação de Gilmar Soares da Silva ("Bebão") como líder da associação criminosa voltada ao tráfico, repassando ordens para Érika Santos Oliveira, além de ter delegado atribuições ao sub-líder Francinaldo Barbosa de Oliveira ("Vaqueirinho"). Ressalte-se que o fato de Gilmar Soares da Silva se encontrar recolhido em presídio federal não o impediu de liderar a organização criminosa, restando evidenciado que os comandos eram dados via telefone (fl. 117), indispensáveis à tipicidade do crime de associação para o tráfico. A propósito: .. III - No presente caso, as instâncias ordinárias fundamentaram devidamente a condenação pelo crime de associação para o tráfico, com fulcro em robusto conjunto probatório, restando configurada a estabilidade e a permanência da associação, bem como a função da agravante e dos demais integrantes, com hierarquia e divisão de tarefas. IV - O rito do habeas corpus não admite o revolvimento de matéria fático-probatória, de modo que não há que se falar em desconstituição da conclusão bem exarada pelo Tribunal local. .. (AgRg no HC n. 929.583/SP, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 17/9/2024). Assim, alcançar conclusão inversa demandaria reexame de provas, inviável na via estreita. Acerca da dosimetria da pena, igualmente não merece reparo, pois a fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. Foram consideradas negativamente na fixação da pena-base a qualidade e quantidade da droga, culpabilidade, antecedentes, circunstância e consequências do crime (fls. 119/122). Por fim, a dosimetria da pena não se vincula a um critério puramente matemático, devendo ser respeitada a discricionariedade regrada do julgador. Em face do exposto, denego a ordem. Publique-se. EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO CONSUBSTANCIADA EM PROVAS QUE DENOTAM A ESTABILIDADE E DIVISÃO DE TAREFAS. CONCLUSÃO INVERSA. REEXAME DE PROVAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. INTERVENÇÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE REGRADA DEVIDAMENTE OBSERVADA E DE FORMA FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada.