HC 877548 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de WESLEY VILELA POSCA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 150350-42.2022.8.26.0530). O paciente foi condenado pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto pela prática dos crimes previstos no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 4 anos e 9 meses de reclusão, além da multa, e no art. 1º, caput e § 1º, II, da Lei n. 9.613/1998, à pena de 4 anos e 6 meses de reclusão, além da multa. O Tribunal local manteve a condenação, mas reduziu a reprimenda, fixando a pena do crime previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, em 4 anos e 6 meses de reclusão, além da multa, e fixando a pena do crime previsto no art. 1º, caput e § 1º, II, da Lei n. 9.613/1998, em 4 anos e 6 meses de reclusão, além da multa, o que gera, por força do concurso material de crimes, a pena total de 9 anos de reclusão, além da multa. As informações foram prestadas (e-STJ fls. 191-281 e 284-313). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus e, se conhecida, pela sua denegação (e-STJ fls. 315-321). É o relatório. Decido. Insta consignar, inicialmente, ser "plenamente possível que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral" (AgRg no HC n. 764.854/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 21/12/2022) (AgRg no RHC n. 179.956/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 18/12/2023). A leitura da inicial revela que o impetrante sustenta, em resumo, que não se justifica a condenação do paciente pela prática do crime previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006. De início, convém registrar que a pretensão do impetrante exige a análise profundíssima de todo o conjunto probatório, o que não deve ter lugar em sede de habeas corpus, conforme reiterada jurisprudência desta Corte. De toda forma, convém examinar o seguinte fragmento da sentença que trata especificamente do crime de associação para o tráfico de drogas. Significa dizer que da prova reunida e analisada, os elementos são suficientes para caracterização do crime de associação previsto no artigo 35, da Lei n. 11.343/06, porquanto comprovados os requisitos de estabilidade e de permanência especialmente entre o acusado e aqueles apontados como "campanas" nos diálogos extraídos do celular da esposa Maria Eduarda, além daqueles listados em relatório de investigação com os quais apreendidos quantidades de entorpecentes, sob o apontamento de o ponto de tráfico e as drogas pertencerem a "SI", vulgo do ora acusado, o que denota a densidade da dinâmica do grupo em mesma configuração de inserção no cenário delituoso. O acórdão do Tribunal local assim registrou. Restou evidenciado, portanto, que Wesley estava associado a outras pessoas, para a prática do tráfico de drogas, de forma estável e permanente, com prévia divisão de tarefas. Anoto que a não identificação dos demais integrantes não descaracteriza o delito. (..) O acusado era o "dono" da "biqueira", na qual se realizava a venda de expressiva quantidade de entorpecentes, estando associado, de forma estável e permanente, com as diversas pessoas que participavam da empreitada crimi nosa. Nessa medida, são dois os fatores que impedem o acolhimento da tese defensiva: (i) o habeas corpus não comporta o exame profundíssimo das provas produzidas nas instâncias de origem e (ii) levando em conta os teores da sentença e do acórdão criticado, não é difícil perceber a menção a diversos elementos probatórios que, efetivamente, justificam a condenação do paciente pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA