AREsp 2494505 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ); contudo, verificou-se que a condenação com base no art. 35 da Lei 11.343/2006 assentou-se em elementos probatórios frágeis e em presunções genéricas (posse de radiotransmissor em área dominada por facção), sem demonstrar concretamente a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigidos pelo tipo penal, razão pela qual, apesar de não conhecer do agravo, concedeu-se habeas corpus de ofício para absolver o réu na forma do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante: Guilherme Nascimento Caetano Marinho; Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Concessão De Habeas Corpus De Ofício Pelo STJ
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Habeas Corpus Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

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Parties

Guilherme Nascimento Caetano Marinho

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Concessão De Habeas Corpus De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC; Súmula 182/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Suficiência das provas para condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006; necessidade de demonstração da estabilidade e permanência do vínculo associativo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ); contudo, verificou-se que a condenação com base no art. 35 da Lei 11.343/2006 assentou-se em elementos probatórios frágeis e em presunções genéricas (posse de radiotransmissor em área dominada por facção), sem demonstrar concretamente a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigidos pelo tipo penal, razão pela qual, apesar de não conhecer do agravo, concedeu-se habeas corpus de ofício para absolver o réu na forma do art. 386, VII, do CPP.