RHC 203148 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/12/2024 a 18/12/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE. DESNECESSIDADE. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SUFICIÊNCIA DAS DESCRIÇÕES CONTIDAS NA DENÚNCIA E DO LASTRO PROBATÓRIO NELA INDICADO PARA POSSIBILITAR O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA E O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE APROFUNDADO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A decisão de recebimento da denúncia possui natureza interlocutória - prescinde, pois, de fundamentação complexa - e não se equipara à decisão judicial a que se refere o art. 93, IX, da Constituição Federal; basta que o referido decisum apresente fundamento conciso, em que evidencie a análise da presença dos pressupostos processuais e das condições da ação" (AgRg no RHC n. 192.165/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). 2. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, não é necessário que a denúncia apresente detalhes minuciosos acerca da conduta supostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública, ainda mais em delitos de autoria coletiva. 3. "O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito" (RHC n. 70.596/MS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 1º/9/2016, DJe de 9/9/2016). 4. No caso concreto, a denúncia descreve adequadamente a conduta delitiva imputada aos acusados e indica a presença lastro probatório mínimo suficiente para indicar a possibilidade da prática, em tese, do crime tipificado no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 pelo recorrente, autorizando, portanto, a instauração e o prosseguimento do feito, a fim de apurar a efetiva ocorrência ou não dos fatos. Assim, não se vislumbra situação excepcional de flagrante ausência de justa causa que autorize o trancamento da ação penal em sua fase inicial, devendo as teses defensivas ser analisadas após a instrução penal. 5. Ademais, para se aferir a alegada insuficiência de elementos aptos a indicar a autoria de delito de apuração tão complexa, seria necessária a incursão aprofundada no acervo fático-probatório constante dos autos a fim de inverter a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem, medida não admitida na via do habeas corpus. 6. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por JOSÉ FRANCISCO FERNANDES contra decisão na qual neguei provimento ao recurso ordinário no habeas corpus impetrado em favor do ora agravante. Por oportuno, transcrevo o relatório da decisão ora agravada: Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto em benefício de JOSÉ FRANCISCO FERNANDES contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.24.328029-4/000). Consta dos autos que foi recebida denúncia ofertada em desfavor do ora recorrente, imputando-lhe a prática do delito tipificado no art. 35, c/c o art. 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.343/2006 (associação para o tráfico de drogas). A Corte local denegou a ordem do habeas corpus impetrado na origem, nos termos de acórdão assim ementado (e-STJ fl. 220): HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ARGUMENTO IMPROCENTE - NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA - OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88 - NÃO CONSTATADA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - 1. O trancamento da ação penal por meio do Habeas Corpus é medida excepcional, cabível quando comprovadas, de forma inequívoca, ausência de materialidade e de indícios de autoria, existência de causa de extinção da punibilidade ou atipicidade patente da conduta, o que não ocorre no presente caso.2. A teor da jurisprudência dos Tribunais Superiores, a decisão de recebimento da denúncia não necessita de fundamentação extensa, inclusive por não se equiparar a um ato decisório a que se refere o inciso IX do art. 93 da CF/88. 3. Uma vez que a denúncia atende aos requisitos do artigo 41, do Código Penal, não sendo nenhuma das hipóteses do artigo 395, do CPP, não há que falar em inépcia ou rejeição, sobretudo porque a conduta do réu foi devidamente detalhada possibilitando o contraditório e ampla defesa. 4. Denegada a ordem. No recurso ordinário, a defesa alega que "deve o feito ser anulado, com relação ao paciente, desde a decisão que recebeu a denúncia, haja vista a carência de fundamentação que resulta na violação ao dever constitucional insculpido no art. 93, IX da C. F., causando nulidade nos termos do art. 564 do C. P. P" (e-STJ fl. 245). Subsidiariamente, requer "o trancamento da ação penal pela inépcia da denúncia e ausência de justa causa, já que não indicou no que consiste estabilidade e permanência, para fins de capitulação do art. 35 da Lei 11.343/06" (e-STJ fl. 250). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso e, caso conhecido, pelo seu desprovimento (e-STJ fls. 345/354). Nas razões do presente agravo, a defesa alega que, "quando do recebimento da denúncia, a autoridade coatora proferiu decisão genérica que não levou em consideração quaisquer dos argumentos defensivos colacionados em defesa prévia" (e-STJ fl. 391), motivo pelo qual o feito deve ser anulado. Reitera, ainda, o pleito de trancamento da ação penal por inépcia da exordial e ausência de justa causa a respeito do delito de associação para o tráfico de drogas, pois, "conforme se verifica da leitura da denúncia, não houve demonstração mínima de estabilidade e permanência", havendo "narrativa de apenas uma suposta conversa esporádica entre o acusado e outros envolvidos" (e-STJ fl. 395). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE. DESNECESSIDADE. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SUFICIÊNCIA DAS DESCRIÇÕES CONTIDAS NA DENÚNCIA E DO LASTRO PROBATÓRIO NELA INDICADO PARA POSSIBILITAR O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA E O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE APROFUNDADO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A decisão de recebimento da denúncia possui natureza interlocutória - prescinde, pois, de fundamentação complexa - e não se equipara à decisão judicial a que se refere o art. 93, IX, da Constituição Federal; basta que o referido decisum apresente fundamento conciso, em que evidencie a análise da presença dos pressupostos processuais e das condições da ação" (AgRg no RHC n. 192.165/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). 2. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, não é necessário que a denúncia apresente detalhes minuciosos acerca da conduta supostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública, ainda mais em delitos de autoria coletiva. 3. "O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito" (RHC n. 70.596/MS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 1º/9/2016, DJe de 9/9/2016). 4. No caso concreto, a denúncia descreve adequadamente a conduta delitiva imputada aos acusados e indica a presença lastro probatório mínimo suficiente para indicar a possibilidade da prática, em tese, do crime tipificado no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 pelo recorrente, autorizando, portanto, a instauração e o prosseguimento do feito, a fim de apurar a efetiva ocorrência ou não dos fatos. Assim, não se vislumbra situação excepcional de flagrante ausência de justa causa que autorize o trancamento da ação penal em sua fase inicial, devendo as teses defensivas ser analisadas após a instrução penal. 5. Ademais, para se aferir a alegada insuficiência de elementos aptos a indicar a autoria de delito de apuração tão complexa, seria necessária a incursão aprofundada no acervo fático-probatório constante dos autos a fim de inverter a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem, medida não admitida na via do habeas corpus. 6. Agravo regimental desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): O recurso não apresenta motivo capaz de desconstituir os fundamentos que embasaram a decisão ora impugnada, que merece ser integralmente mantida. Inicialmente, não se vislumbra nulidade na fundamentação da decisão que recebeu a denúncia, que, embora sucinta, afastou a sua inépcia e registrou a existência de justa causa para a instauração da ação penal, consoante revela o seguinte trecho (e-STJ fls. 91/92): As defesas alegam a ausência de inépcia da denúncia e ausência de justa causa, uma vez que não conta com os requisitos legais, uma vez que narra dos fatos de forma genérica, prejudicando o exercício da defesa. Contudo, observo que a inicial encontra-se com os requisitos formais para o seu processamento - art. 41 do CPP -, sendo certo a exposição do fato criminoso e todas as suas circunstâncias. Por fim, verifico que também estão presentes o interesse de agir e a justa causa, haja vista que o fato narrado é típico, com um mínimo suporte probatório e, não havendo extinta a punibilidade. Portanto, não há que se falar em ausência de justiça causa ou inépcia da denúncia ou ausência de justa causa. Dessa forma, rejeito a preliminar. No mais, as demais alegações feitas pela defesa se confundem com o mérito de devem ser analisadas em tempo oportuno. Com efeito, segundo a orientação desta Corte Superior, "a decisão de recebimento da denúncia possui natureza interlocutória - prescinde, pois, de fundamentação complexa - e não se equipara à decisão judicial a que se refere o art. 93, IX, da Constituição Federal; basta que o referido decisum apresente fundamento conciso, em que evidencie a análise da presença dos pressupostos processuais e das condições da ação" (AgRg no RHC n. 192.165/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). Sobre o tema, confiram-se, ainda, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PECULATO. DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA. INEXIGIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como do Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que o recebimento da denúncia é ato que dispensa maior fundamentação, não se subsumindo à norma insculpida no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. No caso, apesar de concisa a decisão que recebeu a denúncia, com base apenas na ausência dos pressupostos descritos no art. 395 do Código de Processo Penal, não se verifica ilegalidade a ser combatida, haja vista que se trata de decisão com natureza interlocutória e o momento de enfrentamento das teses trazidas pela defesa é aquele previsto no art. 397 do CPP. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 792.984/BA, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE INEXISTENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIADECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - Cabe salientar que "Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na esteira do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, consagrou-se o entendimento de inexigibilidade de fundamentação complexa no recebimento da denúncia, em virtude de sua natureza interlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que se refere o art. 93, inciso IX, da Constituição da República" (AgRg no RHC n. 174.156/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 24/4/2023) - grifei). III - Cumpre salientar que a doutrina e a jurisprudência entendem que o habeas corpus, por constituir ação mandamental cuja principal característica é a sumariedade, não possui fase instrutória, vale dizer, "a inicial deve vir acompanhada de prova documental pré-constituída, que propicie o exame, pelo juiz ou tribunal, dos fatos caracterizadores do constrangimento ou ameaça, bem como de sua ilegalidade, pois ao impetrante incumbe o ônus da prova" (GRINOVER, A.P.; FILHO, A. M. G.; FERNANDES, A.S. Recursos no Processo Penal, ed. Revista dos Tribunais, 2011 p. 298). Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 736.181/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023.) Quanto ao pleito de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia e ausência de justa causa, tampouco merece acolhimento o recurso. Conforme destacado na decisão agravada, não é necessário que a denúncia apresente detalhes minuciosos acerca da conduta supostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado à análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública, sobretudo em delitos de autoria coletiva, como no caso. Com efeito, a denúncia deve ser simples e objetiva, "atribuindo a alguém a responsabilidade por um fato, tão-somente. A denúncia deve conter a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, com a adequada indicação da conduta ilícita imputada ao réu, de modo a propiciar a ele o pleno exercício do direito de defesa. Toda denúncia é uma proposta da demonstração prática de um fato típico e antijurídico imputado a determinada pessoa, sujeita a efetiva comprovação e a contradita, e, como assentado na jurisprudência, apenas deve ser repelida quanto não houver indícios da existência do crime ou, de início, seja possível reconhecer, indubitavelmente, a inocência do acusado ou, ainda, quando não houver, pelo menos, indícios de sua participação. Assim, descritos, na denúncia, comportamentos típicos, ou seja, sendo factíveis e obviados os indícios de autoria e materialidade delitivas, não se pode trancar a ação penal" (STF, AP n. 396/RO, relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 27/4/2011). A propósito, confiram-se os seguintes trechos da inicial apresentada pelo Ministério Público no caso concreto (e-STJ fls. 25/73, sublinhei): Segundo restou apurado, no final do ano de 2022, a Seção de Inteligência da Polícia Militar recebeu informações de que criminosos estavam planejando a prática de crimes de roubo a bancos com explosões de caixas eletrônicos e delitos de extorsão mediante sequestro que seriam cometidos em nossa região, mais precisamente na cidade de Guaxupé e municípios vizinhos, como Muzambinho e São Sebastião do Paraíso. As informações preliminares eram no sentido de que criminosos integrantes da facção "Primeiro Comando da Capital" - "PCC", sequestrariam uma mulher que seria gerente da agência do Sicoob em Guaxupé, para fins de extorsão e obtenção de vantagem patrimonial ilícita ("crime do sapatinho"). Desde o início havia a citação de diversos nomes de criminosos conhecidos nos meios policiais pela prática de delitos em nossa região, muitos inclusive presos, além da participação de terceiros e das companheiras destes indivíduos que, de fora da cadeia, prestariam auxílio na empreitada. Após levantamentos preliminares, foram identificados como prováveis suspeitos as pessoas de Vinícius Henrique Ottone, vulgo "Careca", Fernando de Assis Silva, vulgo "Perreco", Welison Alexandre Pereira, vulgo "Fi" e Cristiano Aparecido da Silva, vulgo "Tanaka". Também foram identificadas as companheiras de alguns destes indivíduos e outras mulheres que fariam parte do grupo criminoso, como Renata Ávila Costa, esposa de Vinícius, Adriana Gonçalves da Silva, mulher de Welison, e Jéssica Fernanda Lopes Montanhini. Os indivíduos mencionados acima são conhecidos nos meios policiais por serem integrantes da facção criminosa "PCC", com atuação em nossa região e no Estado de São Paulo, de modo que eram fortíssimos os indícios de que, de fato, planejavam uma empreitada criminosa. Foi então feito contato com o Ministério Público em Guaxupé que requereu, junto à Vara Criminal daquela comarca, interceptação telefônica relativa aos alvos identificados, para a análise por parte da Seção de Inteligência da Polícia Militar, sendo deferido o pedido. Ocorre que, após o início das investigações, constatou-se que realmente aquelas pessoas e muitas outras estavam envolvidas com a prática delitiva, contudo, relacionada ao tráfico de drogas com forte atuação dentro do presídio de São Sebastião do Paraíso. Sendo assim, foi requerida a remessa dos autos para esta comarca, renovando-se o pedido ao Poder Judiciário local. Com o deferimento, continuou-se a apuração dos elementos de convicção por meios das interceptações telefônicas e outras diligências, revelando a atuação de uma organização criminosa voltada à prática de tráfico de drogas, além da existência de inúmeras pessoas associadas para tais fins. Também foi possível detectar a ocorrência de diversas ações de tráfico de drogas, inclusive com a prisão em flagrante delito de alguns dos envolvidos. Constatou-se que havia diversos detentos do presídio local comandando o tráfico de drogas exercido na cidade de São Sebastião do Paraíso e região, sempre com o auxílio de pessoas em liberdade, como parentes, cônjuges e amigos. Todos estes, a mando e sob as orientações de determinado preso, continuavam a perpetrar a sobredita conduta criminosa, adquirindo, transportando, trazendo consigo e entregando drogas a outros traficantes ou diretamente a usuários. Além disso, realizavam a contabilidade do comércio ilícito e prestavam contas ao indivíduo custodiado. Por vezes, sob o planejamento e a orientação do detento, estas pessoas conseguiam promover a entrada da droga dentro do presídio local para fins de revenda, muito embora em grande parte destas vezes a ação tenha sido impedida pelos procedimentos de segurança do presídio ou pela presença da Polícia Militar, o que gerou situações de flagrante delito. Para se comunicar com seus comparsas em liberdade, os presos utilizavam pequenos aparelhos celulares sempre com terminais cadastrados em nome de terceiros ("laranjas"). Estes objetos passavam de mão em mão dentro da unidade, de modo que eram usados por inúmeros detentos que, em muitas vezes, planejavam e ordenavam ações relacionadas ao tráfico aos parentes, amigos e cônjuges. Era comum também as pessoas que estavam em liberdade usarem nesta comunicação aparelhos celulares com terminais cadastrados em nome de terceiros ou outros parentes. Para facilitar a análise e compreensão dos fatos, tendo em vista a complexidade do caso e o grande número de réus, dividimos a denúncia em grupos de fatos, conforme se observa abaixo, enfatizando-se apenas que toda a numeração de páginas mencionada nesta denúncia se refere ao Relatório Policial que consta no Anexo 1 da denúncia, numerado à caneta da página 1 a 897: .. Ainda em 18/09/2023, Francisco Cosmo, vulgo "Maranhão" conversou com Gustavo por telefone, que lhe disse na ocasião que já estava com as drogas de Mateus, Felipe e Tales, mas que não será possível se apresentar no dia 18/09/2023, pois o vulgo "Gota" lhe arrumou mais drogas, mas o vulgo "Pimentinha" sumiu e ainda não lhe entregou. O indivíduo conhecido como "Gota" ou "Zé Gotinha" é José Francisco Fernandes, integrante da facção criminosa "PCC" e amplamente conhecido nos meios policiais por tráfico de drogas. Já "Pimentinha" ou "Malagueta" é Leandro Alberto Correia (fls. 460/466). .. Grupo 8: Consta dos inclusos autos que entre os meses de agosto e setembro de 2023, nesta cidade, os acusados Maicon Henrique de Souza, vulgo "Maikin", Sabrina Rosimeire Teodoro Campos Dabes, José Francisco Fernandes, vulgo "Zé Gotinha", Lidiane Aparecida de Souza, Maico Gabriel Pereira Dimas, vulgo "MK", Aline Cristina Silva Pezutto e Bruno Matheus da Silva Ribeiro, vulgo "Bin Laden", estavam associados para fins da prática reiterada do crime de tráfico de drogas. Apurou-se que Maicon Henrique, vulgo "Maikin", no sobredito mês estava preso no presídio local, acusado da prática do crime de lesões corporais seguidas de morte. Ele é contumaz traficante de drogas e, depois da sua prisão, sua esposa Sabrina Rosimeire deu continuidade à atividade ilícita desenvolvida pelo casal, sempre sob às ordens e orientações do marido, que mesmo de dentro da cadeia continuou comandando o comércio criminoso da família. Pois bem. No dia 09/09/2023, "Maikin", mesmo preso, manteve um diálogo, via telefone celular, com sua esposa (fl. 608 dos relatórios de investigações). Ela o chamou inicialmente de "amor", o que corrobora com a identificação de Maicon Henrique (embora não houvesse qualquer dúvida disso). Depois Sabrina passou o telefone para José Francisco Fernandes, vulgo "Zé Gotinha", indivíduo integrante do "PCC" e velho conhecido dos meios policiais como traficante de drogas. Assim, Maicon conversou com José Francisco sobre a venda de drogas e este último disse que possuía 50 cigarros de maconha para entregar a Maicon e, além disso, lhe ofereceu à venda cocaína e crack, dizendo que as drogas que passou a comercializar possuía qualidade superior àquelas vendidas por Maicon até então, e que ele precisava conferir isso. Maicon respondeu que possui um contato bom (um bom fornecedor de drogas) e que ainda tem muito entorpecente em seu estoque para comercializar, cerca de 5kg de cocaína, e quem está vendendo a sua cocaína enquanto ele está preso é sua irmã Lidiane Aparecida de Souza. Na sequência "Zé Gotinha", insistindo para que Maicon provasse a droga que ele está comercializando e constatasse a qualidade superior, fala que vai deixar uma amostra com o pessoal comandado por Maicon para eles venderem a fim de testar a qualidade das drogas. Maicon pede para deixar com Sabrina que acompanha todo o diálogo. José Francisco fala que tem deixado esta droga para traficantes menores venderem e que os usuários têm gostado da qualidade da droga. Depois eles falam do preço por quilo das drogas vendidas (fls. 593/603 dos relatórios de investigações). Posteriormente, já sem a presença de José Francisco, Maicon Henrique, preso, conversa novamente com Sabrina, em liberdade. Eles dialogam, pelo celular, sobre a conversa que tiveram com José Francisco e alto preço das drogas oferecidas por ele. Acham que "Zé Gotinha" está contando vantagem e se vangloriando. Comentam que "Zé Gotinha" vende drogas em quantidades fracionadas, o que atrai mais usuários e alerta a polícia. O casal deixa claro que vende drogas há muito tempo, de forma permanente e em quantidades maiores, o que diminui o risco de prisão em flagrante. Na sequência do diálogo, Sabrina diz que enquanto Maicon estiver preso ela fará o que for possível para comercializar entorpecentes em bastante quantidade, juntamente com a cunhada Lidiane, mas afirma que quando Maicon sair da prisão "a vida será outra", dando a entender que as vendas de drogas aumentarão em muito e o casal ganhará bastante dinheiro. Maicon concorda e fala que na rua ele vende "é 100 mil", dando a entender que ganha muito dinheiro com o tráfico de drogas. Sabrina diz que possui um revólver em casa e um na "boca", dando a impressão de que isso seria necessário para a manutenção do ponto de venda de drogas (fls. 603/613 dos relatórios de investigações). Em 10/09/2023 Sabrina e Maicon mantiveram novo diálogo e falaram da qualidade da droga vendida por "Zé Gotinha", que aparentemente seria "melhor" mesmo, conforme Sabrina teria questionado aos usuários. Eles chegam à conclusão de que precisam arrumar um "crack mais forte". Maicon então pergunta para Maico Gabriel Pereira Dimas, vulgo "MK", que está preso na mesma cela (fl. 625), é integrante do "PCC" e bastante conhecido nos meios policiais como ativo traficante de drogas da região, se a droga que vai chegar é mais forte. Maico Gabriel, vulgo "MK", e sua esposa Aline Pezutto serão os fornecedores desta droga mais forte a Sabrina e "Maikin". Depois o casal conversa de novo e Sabrina diz que em sua casa só tem o revólver e dois pedaços de maconha e que deixa tudo o restante na roça (drogas e objetos relacionados ao tráfico). Inclusive vai levar para a roça outros materiais característicos do tráfico, como papel celofane e gilete. Maicon revela ter medo de ser alvo de buscas em sua casa, com a presença de cães farejadores. .. Observa-se neste grupo que Maicon Henrique, vulgo "Maikin", mesmo preso continua comandando com afinco a venda de drogas dentro e fora do estabelecimento prisional. Para tanto conta com o apoio incondicional de sua esposa Sabrina Rosimeire que, sob suas ordens, adquire, recebe e negocia drogas dos fornecedores do casal, além de armazenar e entregar diretamente as substâncias aos usuários, recebendo o dinheiro da negociação e prestando contas ao marido preso. Ela também realiza o planejamento e a administração do comércio ilícito do casal, verificando locais seguros para o esconderijo das substâncias. Para concretizar a venda destas drogas, Maicon e Sabrina contam com o apoio de Lidiane Aparecida de Souza, irmã de "Maikin", que pega drogas com o casal, faz a venda direta a usuários e presta contas posteriormente. Ressalta-se que Lidiane, mesmo estando associada ao casal, também possui outros fornecedores independentes. As drogas vendidas pelo casal "Maikin" e Sabrina são fornecidas por diversos indivíduo, entre eles José Francisco Fernandes e Maico Gabriel Pereira Dimas, vulgo "MK", este último sempre auxiliado pela esposa Aline Cristina Silva Pezutto. Este casal movimenta grande quantidade de drogas, principalmente na região de Pratápolis. Mesmo com "MK" preso, sua esposa continua administrando ativamente a comercialização de substâncias entorpecentes a mando do marido. Os diálogos deixaram claro que eles estão associados a Bruno Matheus da Silva Ribeiro, vulgo "Bin Laden" para a prática do tráfico. .. Diante de todo o exposto, o Ministério Público denuncia como incursos no artigo 35 c. c artigo 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.343/06 os acusados (todos os réus): .. 32) José Francisco Fernandes, vulgo "Zé Gotinha"; Os excertos reproduzidos revelam que a narrativa fática descrita na peça acusatória apontou suficientemente os elementos típicos atribuídos ao acusado, permitindo o exercício do contraditório e a ampla defesa, na medida em que o Parquet descreveu o complexo modus operandi que teria sido empregado pelos acusados para o tráfico de drogas. No que tange especificamente ao ora agravante, foram indicadas as tarefas por ele supostamente desempenhadas no grupo, na qualidade de fornecedor dos entorpecentes, fazendo-se referência expressa aos diálogos mantidos entre ele e os corréus, demonstrados, segundo a acusação, pela interceptação telefônica deferida e por outras diligências investigativas. Assim, as circunstâncias e evidências individualizadas pelo Ministério Público constituem lastro probatório mínimo para indicar, em tese, a existência de vínculo estável e permanente entre os acusados, elemento necessário para a avaliação acerca da efetiva configuração do delito tipificado no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, de forma que seria prematuro o trancamento da ação penal em sua fase inicial, pois as alegações defensivas dizem respeito a exame que se fará posteriormente, no decorrer da fase instrutória do feito. Outrossim, para se aferir a procedência da alegada ausência de justa causa no presente momento processual, seria imprescindível aprofundada incursão no contexto fático-probatório dos autos, medida inadmitida na via do habeas corpus. Nesse sentido, mutatis mutandis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUPOSTO CRIME LICITATÓRIO (FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME). PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. MATÉRIA DE MÉRITO. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. CONDUTA DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. .. V - Esta Corte Superior sedimentou entendimento de que, nos delitos de crimes de autoria coletiva, embora a denúncia não possa ser completamente genérica, será considerada válida quando, apesar de não descrever minuciosa e detalhadamente as ações individuais dos acusados, demonstra, de forma clara, o vínculo da conduta dos acusados com a suposta prática delitiva, de modo a possibilitar o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. VI - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182 desta Corte Superior. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 182.163/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O trancamento de ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2. A denúncia imputa à agravante e aos demais acusados a prática dos crimes previstos no art. 2º da Lei n. 12.850/2013, no art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998. A peça acusatória contém narrativa clara acerca dos fatos e apresenta contextualização suficiente, de forma a viabilizar o pleno exercício da defesa da ora recorrente. 3. "Na linha dos precedentes desta Corte, não é necessário que a denúncia apresente detalhes minuciosos acerca da conduta supostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública" (AgRg no AREsp n. 1.831.811/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 29/6/2021). 4. O reconhecimento da inexistência de justa causa para o prosseguimento da ação penal e da atipicidade da conduta exigem profundo exame do contexto probatórios dos autos, o que é inviável na via estreita do writ. Nesse sentido: RHC 51.659/CE, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/5/2016, DJe 16/5/2016; e RHC 63.480/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 1/3/2016, DJe 9/3/2016. 5. In casu, a denúncia está amparada em diversos elementos informativos coligidos nas investigações que comprovaram não apenas as transações bancárias realizadas pela ora recorrente e outro corréu, mas também indícios de ilicitude dos recursos branqueados, oriundos do tráfico de drogas e do comércio de armas, infrações penais antecedentes. 6. "O crime de lavagem de capitais é delito autônomo em relação à infração penal antecedente. Assim, a falta de identificação da autoria ou da comprovação da materialidade do crime antecedente não prejudica a imputação de lavagem de ativos, sendo de se exigir apenas a demonstração da ilicitude da origem dos ativos" (AgRg no REsp n. 1.875.233/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 23/6/2022). 7. Se as instâncias ordinárias reconheceram que as condutas imputadas ao paciente, em princípio, se subsomem aos tipos previstos no art. 2º da Lei n. 12.850/2013, no art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998, verifica-se a existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 196.919/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 1º/7/2024.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA DO ACUSADO. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIMES EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento de ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. Precedentes. 2. A propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos de autoria, não sendo exigida a certeza, que a toda evidência somente será comprovada ou afastada após a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia, o princípio do in dubio pro societate. Precedentes. 3. Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa. Precedentes. 4. Para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, é imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, o que impede a atuação excepcional desta instância. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 165.264/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 11/6/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES LICITATÓRIOS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE. AUTORIA. ELEMENTOS SUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, na linha do que dispõe o art. 395 do CPP, o trancamento do processo, por ser medida excepcional, somente é possível quando evidenciadas, à primeira vista, a absoluta deficiência da peça acusatória ou a ausência inconteste de provas (da materialidade do crime e de indícios de autoria), bem como a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2. Tendo em vista que a denúncia é uma peça processual por meio da qual o órgão acusador submete ao Poder Judiciário o exercício da persecução penal, o legislador estabeleceu alguns requisitos essenciais para a formalização da acusação, a fim de que seja assegurado ao réu o escorreito exercício do contraditório e da ampla defesa. 3. Ao contrário do alegado pela defesa, verifica-se que a denúncia expôs o fato criminoso e individualizou a conduta do acusado na suposta organização criminosa. Assim, ao menos considerando os limites de cognição possíveis nesta via estreita e o standard probatório exigido para a etapa de oferecimento da denúncia, está preenchida a justa causa necessária ao exercício da ação penal. Nesse contexto, de acordo com a inicial, "o modus operandi criminoso consistiu, basicamente, na celebração de aditivos contratuais relativos a acréscimos indevidos de serviços de escavação e retirada de material, alegando-se, para tanto, suposta dificuldade para a remoção de solo, com presença inesperada de matacões na região em que a obra se desenvolve, que contempla a Serra da Cantareira". A exordial acusatória salientou que "a presença dos materiais, no entanto, já estava prevista no Projeto Básico, bem como nos anexos do Edital de licitação. Ademais, o detalhamento executivo do projeto de engenharia foi lastreado em trabalho do Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo (IPT), que estuda há 60 anos a geologia da Serra da Cantareira, conforme fls. 1259/1458", ressaltando que, "para que os aditivos criminosos fossem aprovados, os fiscais do contrato deveriam se posicionar favoravelmente às alterações propostas pelas construtoras e encaminhar a proposta para o Gestor do Contrato que, por sua vez, solicitava pareceres das áreas internas da DERSA (contratos, jurídico, financeiro, projetos, planejamento etc)", de modo que "o gestor, com os pareceres, encaminhava uma proposta de Resolução de Diretoria e o BID era consultado para apresentar sua "não objeção"". Por fim, apontou que, "os fiscais do contrato encaminharam propostas para o gestor do contrato que concordou e enviou para aprovação da diretoria colegiada, L. C. L. e outros , que aprovaram de comum acordo os aditivos fraudulentos". 4. As instâncias ordinárias assinalaram que "as irregularidades cometidas nas obras do trecho norte do Rodoanel são veementes, tendo sido comprovados por trabalhos técnicos realizados por três órgãos de Estado distintos - quais sejam: Polícia Federal, Controladoria-Geral da União e Tribunal de Contas da União". Ressaltaram que, "tanto a materialidade quanto a autoria dos crimes descritos neste tópico restam demonstradas pelos seguintes documentos: a) Notas Técnicas nº 1123/2016 (fls. 156/170), nº 1122/2017 (fls. 291/294) e nº 1242/17 (fls. 358/360), todas da Controladoria Geral da União; b) Laudos de Perícia Criminal da Polícia Federal nº 2971/16 (fls. 111/135), n 1771/20"17 (fls. 313/321) e nº 1977/17 (fls. 331/346); c) Relatório de Fiscalização do TCU (fls. 544/614)". 5. Portanto, ir além dessa análise e, adentrar o juízo de mérito sobre a materialidade e a autoria delitivas, demandaria o exame das provas eventualmente colhidas ao longo da instrução criminal, o que é inviável no rito da ação constitucional, dada a necessidade de dilação probatória. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 872.509/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 7/5/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DESDOBRAMENTO DA OPERAÇÃO "CÂMBIO, DESLIGO". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DEVIDO ENQUADRAMENTO DAS CONDUTAS. GARANTIDOS CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. PRESENTE JUSTA CAUSA. MAIOR INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL PELA VIA DO WRIT. EXISTÊNCIA DE MEIOS DE PROVA ALÉM DAS COLABORAÇÕES PREMIADAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em inépcia, pois, na denúncia, o Ministério Público realizou o devido enquadramento típico da conduta - crimes de pertencimento à organização criminosa e de lavagem de dinheiro -, o que, em juízo de prelibação, mostra-se razoável. Além disso, descreveu suficientemente os fatos e individualizou a atuação do paciente, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que atende a previsão do art. 41 do CPP. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que o trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas quando a ilegalidade seja identificável sem esforço interpretativo e, no caso dos autos, a inicial acusatória e os fundamentos do Tribunal a quo demonstram a existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal e afastam as teses de inépcia da denúncia e de atipicidade da conduta. Alterar a conclusão do Tribunal de origem, com o objetivo de trancar a ação penal, demandaria maior incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência obstada na via eleita. Precedentes. 3. Demonstrada a justa causa para a persecução penal, tendo as condutas imputadas sido devi damente individualizadas, os fatos suficientemente descritos, com enquadramento típico, atendendo os requisitos previstos no art. 41 do CPP, de modo a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em trancamento da ação penal, como no caso. Precedentes. 4. Não se justifica a alegação defensiva de que a inicial acusatória foi baseada exclusivamente na palavra dos colaboradores e em sistema digital apresentado por estes, sem elementos externos de corroboração, uma vez que, além das delações premiadas, foram indicados diversos meios de prova, independentes das referidas colaborações. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 182.206/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo. É o voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator