HC 958484 - DECISAO

HC 958484 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar a dosimetria e a condenação mantida pelas instâncias ordinárias; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação da pena-base acima do mínimo em razão da diversidade e da quantidade de drogas apreendidas, e a substituição da pena por restritiva de direitos foi afastada como socialmente não recomendável, não havendo ilegalidade ou constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: MAICON VINICIUS ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro de Taubaté/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Revisão De Condenação Via Habeas Corpus, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Revisão De Condenação Via Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

MAICON VINICIUS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro de Taubaté/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  2. 2 Fixação da pena-base
  3. 3 Substituição da pena privativa por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar a dosimetria e a condenação mantida pelas instâncias ordinárias; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação da pena-base acima do mínimo em razão da diversidade e da quantidade de drogas apreendidas, e a substituição da pena por restritiva de direitos foi afastada como socialmente não recomendável, não havendo ilegalidade ou constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.