HC 973934 - DECISAO

HC 973934 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o habeas corpus foi utilizado como espécie de segunda revisão criminal, o que é inadmissível; as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, reconheceram os elementos do crime de associação para o tráfico, e a pretensão de absolvição demandaria revolvimento probatório incompatível com a cognição célere e sumária do habeas corpus.

Parties
Paciente: ADRIANO CRUZ DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO (Revisão Criminal n. 0081862-51.2024.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reexame De Provas, Princípio Da Cooperação
Direito Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Reexame De Provas Princípio Da Cooperação

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Parties

ADRIANO CRUZ DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO (Revisão Criminal n. 0081862-51.2024.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como segunda revisão criminal
  2. 2 Ausência de prova do vínculo associativo para configuração do crime de associação para o tráfico
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o habeas corpus foi utilizado como espécie de segunda revisão criminal, o que é inadmissível; as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, reconheceram os elementos do crime de associação para o tráfico, e a pretensão de absolvição demandaria revolvimento probatório incompatível com a cognição célere e sumária do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.