HC 875278 - DECISAO

HC 875278 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a impetração busca reexaminar e reformar conclusão probatória firmada pelas instâncias ordinárias quanto à estabilidade e permanência da associação, o que é inviável na via do habeas corpus; o Tribunal de origem demonstrou, com base no conjunto probatório, a existência de concerto de vontades, divisão de tarefas e função hierárquica entre os integrantes.

Parties
Paciente: FABIANO ROCHA MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0010004-19.2017.8.26.0320)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória, Estabilidade E Permanência Da Associação
Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória Estabilidade E Permanência Da Associação

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Parties

FABIANO ROCHA MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0010004-19.2017.8.26.0320)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para revisão de condenação criminal
  2. 2 Existência da estabilidade e permanência da associação para fins de tipificação do crime
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impetração busca reexaminar e reformar conclusão probatória firmada pelas instâncias ordinárias quanto à estabilidade e permanência da associação, o que é inviável na via do habeas corpus; o Tribunal de origem demonstrou, com base no conjunto probatório, a existência de concerto de vontades, divisão de tarefas e função hierárquica entre os integrantes.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.