HC 975489 - ACORDAO

HC 975489 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento por configurar mera reiteração de pedido já formulado no HC-968.525/SP, que apontava o mesmo ato coator e repetia os mesmos fundamentos, tornando inviável o conhecimento do habeas corpus conforme a jurisprudência dominante e o art. 650, §1º, do CPP.

Parties
Agravante: JANDIR SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reiteração De Pedido Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JANDIR SANTOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Mera reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Impossibilidade de conhecer habeas corpus contra ato de mesma ou superior jurisdição (art. 650, §1º, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento por configurar mera reiteração de pedido já formulado no HC-968.525/SP, que apontava o mesmo ato coator e repetia os mesmos fundamentos, tornando inviável o conhecimento do habeas corpus conforme a jurisprudência dominante e o art. 650, §1º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.