AREsp 2642316 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não apresentaram elementos novos capazes de infirmar a fundamentação das instâncias ordinárias; a pretensão de desconstituir a condenação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação com base em provas suficientes.

Parties
Agravante: VALDEIR JOSE DA SILVA; Agravante: REGINALDO SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Interceptações Telefônicas
Processo Penal Direito Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Interceptações Telefônicas

Case Brief

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Parties

VALDEIR JOSE DA SILVA

Agravante

REGINALDO SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para caracterização de associação para o tráfico
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não apresentaram elementos novos capazes de infirmar a fundamentação das instâncias ordinárias; a pretensão de desconstituir a condenação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação com base em provas suficientes.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.