AREsp 2637920 - ACORDAO

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A Corte restabeleceu a sentença absolutória por entender que os elementos probatórios constantes nos autos não demonstraram, de forma concreta e circunstanciada, a estabilidade e a permanência exigidas para a tipificação do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), de modo que a condenação proferida pelo Tribunal de origem não se sustenta; por consequência, a absolvição foi restabelecida e estendida aos corréus nos termos do art. 580 do CPP, e o agravo regimental do MPF foi negado por não apresentar elementos novos capazes de infirmar tal decisão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: FRANCIELE CORRÊA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Estabilidade E Permanência, Súmula N. 7/stj, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006 Estabilidade E Permanência Súmula N. 7/stj Art. 580 Do CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

FRANCIELE CORRÊA DE SOUZA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a prova demonstra estabilidade e permanência para configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Se a pretensão do agravante exige reexame aprofundado de provas ou apenas revaloração jurídica (incidência da Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Se a absolvição deve ser restabelecida e seus efeitos estendidos aos corréus nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte restabeleceu a sentença absolutória por entender que os elementos probatórios constantes nos autos não demonstraram, de forma concreta e circunstanciada, a estabilidade e a permanência exigidas para a tipificação do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), de modo que a condenação proferida pelo Tribunal de origem não se sustenta; por consequência, a absolvição foi restabelecida e estendida aos corréus nos termos do art. 580 do CPP, e o agravo regimental do MPF foi negado por não apresentar elementos novos capazes de infirmar tal decisão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória de FRANCIELE CORRÊA DE SOUZA e estender os efeitos aos corréus