AREsp 2530929 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial pretendia o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, diante da conclusão do Tribunal de origem de configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) após análise das provas.

Parties
Agravante: RYAN HENRIQUE ALVES VIANA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

RYAN HENRIQUE ALVES VIANA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Pretensão de absolvição por insuficiência do conjunto probatório no crime do art. 35 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial pretendia o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, diante da conclusão do Tribunal de origem de configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) após análise das provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.