HC 857851 - DECISAO

HC 857851 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a impetração busca, indevidamente, o reexame de matéria fático-probatória cuja valoração foi feita pelas instâncias ordinárias com base em provas que demonstram estabilidade e divisão de tarefas da associação; ademais, a jurisprudência impede a aplicação do redutor do tráfico privilegiado em condenação por associação para o tráfico.

Parties
Paciente: THIAGO WALDOZENDE ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0003832-75.2016.8.19.0034)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Redutor Do Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Reexame De Provas Redutor Do Tráfico Privilegiado

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Parties

THIAGO WALDOZENDE ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0003832-75.2016.8.19.0034)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição via habeas corpus
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado após condenação por associação
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impetração busca, indevidamente, o reexame de matéria fático-probatória cuja valoração foi feita pelas instâncias ordinárias com base em provas que demonstram estabilidade e divisão de tarefas da associação; ademais, a jurisprudência impede a aplicação do redutor do tráfico privilegiado em condenação por associação para o tráfico.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.