HC 968525 - ACORDAO

HC 968525 - ACORDAO

Havendo elementos concretos expressamente referidos nos títulos judiciais das instâncias ordinárias aptos a demonstrar a estabilidade e a permanência do vínculo associativo entre o paciente e os demais corréus, o habeas corpus não admite o reexame fático-probatório necessário para absolvição; assim, manteve-se a decisão denegatória e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JANDIR SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Absolvição, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Absolvição Reexame Fático Probatório Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JANDIR SANTOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por ausência de vínculo associativo
  2. 2 demonstração da estabilidade e permanência do animus associativo
  3. 3 inviabilidade de reexame de fatos e provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos expressamente referidos nos títulos judiciais das instâncias ordinárias aptos a demonstrar a estabilidade e a permanência do vínculo associativo entre o paciente e os demais corréus, o habeas corpus não admite o reexame fático-probatório necessário para absolvição; assim, manteve-se a decisão denegatória e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus de origem.