HC 967131 - ACORDAO

HC 967131 - ACORDAO

A condenação pelo crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 foi mantida por estar apoiada em provas suficientes colhidas sobretudo durante a investigação (interceptações telefônicas, cartas manuscritas apreendidas, depoimentos, autos de exibição e apreensão e prisões em flagrante), as quais evidenciaram vínculo estável e organizado entre os denunciados; sendo o habeas corpus meio inadequado para promover dilação probatória, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Recorrente: RAIZA MARTINS FEITOSA; Recorrente: RENATO RODRIGUES DA HORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; negou-se provimento ao recurso.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Tráfico De Drogas, Dilação Probatória, Interceptação Telefônica, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Tráfico De Drogas Dilação Probatória Interceptação Telefônica Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RAIZA MARTINS FEITOSA

Recorrente

RENATO RODRIGUES DA HORA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para condenação por associação para o tráfico (art. 35 Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para determinação de dilação probatória
  3. 3 Alegação de ausência de prova de materialidade por inexistência de apreensão de drogas

Ratio Decidendi

A condenação pelo crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 foi mantida por estar apoiada em provas suficientes colhidas sobretudo durante a investigação (interceptações telefônicas, cartas manuscritas apreendidas, depoimentos, autos de exibição e apreensão e prisões em flagrante), as quais evidenciaram vínculo estável e organizado entre os denunciados; sendo o habeas corpus meio inadequado para promover dilação probatória, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negou-se provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental