HC 842147 - ACORDAO

HC 842147 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram, por depoimentos, relatórios, boletim de ocorrência e elementos materiais (fotografias e acondicionamento das drogas), a existência de vínculo associativo estável e permanente entre o agravante e corréus, tornando inviável a...

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Parties
Agravante: MAICON RODRIGUES DE BARROS RIZZO; Corréu: JÚLIO CÉSAR GRASIEL DOS SANTOS; Apelante: MONIELLY ARMINDA; Apelante: LARISSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025; Decisão Denegatória Mantida
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Aplicação De Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Processo Penal Direito Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Aplicação De Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

MAICON RODRIGUES DE BARROS RIZZO

Agravante

JÚLIO CÉSAR GRASIEL DOS SANTOS

Corréu

MONIELLY ARMINDA

Apelante

LARISSA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025; Decisão Denegatória Mantida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição por ausência de vínculo associativo
  2. 2 Vedação ao reexame de provas na via do habeas corpus
  3. 3 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram, por depoimentos, relatórios, boletim de ocorrência e elementos materiais (fotografias e acondicionamento das drogas), a existência de vínculo associativo estável e permanente entre o agravante e corréus, tornando inviável a absolvição e, consequentemente, prejudicado o pedido de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; mantida a sanção reclusiva no regime inicialmente fechado em razão do quantum da pena e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006