AREsp 2583953 - DECISAO

AREsp 2583953 - DECISAO

Parties
Recorrente: JOCIEL GONÇALVES SANTANA; Corréu: WELLINGTON; Corréu: HENRIQUE; Corréu: DANILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Agravo, Reexame De Prova, Interceptação Telefônica
Direito Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Tráfico De Drogas Recurso Especial Agravo Reexame De Prova Interceptação Telefônica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOCIEL GONÇALVES SANTANA

Recorrente

WELLINGTON

Corréu

HENRIQUE

Corréu

DANILO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se havia prova suficiente (interceptações telefônicas e prova oral) para configuração de associação para o tráfico de drogas
  3. 3 Admissibilidade e conhecimento do agravo contra inadmissão de recurso especial