AREsp 2293738 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito penal. Agravo regimental. Associação para o tráfico de drogas. Prova da materialidade. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com base no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ, em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. O agravante foi condenado a 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 817 dias-multa, pelo delito de associação para o tráfico de drogas, conforme art. 35 da Lei de Drogas. O Tribunal de Justiça de origem manteve a condenação. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há prova inconteste da materialidade do delito de associação para o tráfico de drogas, considerando que o agravante estava preso à época do fato criminoso e não há interceptações telefônicas que o envolvam diretamente. III. Razões de decidir 4. A decisão de origem foi mantida com base em farto acervo probatório, incluindo depoimentos de autoridades policiais e provas de monitoramento, prisões e apreensão de drogas, que individualizaram a atividade do agravante como líder da organização criminosa. 5. O Superior Tribunal de Justiça não pode acolher a alegação de ausência de comprovação da materialidade delitiva sem revolver fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "A análise da materialidade do delito de associação para o tráfico de drogas, quando baseada em farto acervo probatório, não pode ser revista em sede de recurso especial devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, art. 35; CPP, art. 386, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.565.957/TO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 09.09.2024.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RAFAEL MICHEL BIBIANO contra a decisão de fls. 2753-2758, de minha Relatoria, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ. De acordo com o contido nos autos, o agravante foi condenado a 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 817 (oitocentos e dezessete) dias- multa, pelo delito do art. 35 da Lei de Drogas (fls. 1816-1817). O Tribunal de justiça de origem negou provimento à apelação da defesa (fls. 2379-2392). No recurso especial, interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a defesa apontou violação ao art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal (fls. 2498), asseverando, em suma, inexistência de prova inconteste da materialidade do delito de associação para o tráfico de drogas, ressaltando que à época da ocorrência do fato criminoso, 13/05/2016, o agravante estava preso desde 18/11/2015; além de não constar nos autos qualquer conversa interceptada em que seja um dos interlocutores (fls. 2494-2498). Apresentadas as contrarrazões (fls. 2604-2607), sobreveio juízo negativo de admissibilidade (fls. 2618). A Defesa interpôs agravo (fls. 2641-2644). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo (fls. 2741-2743). Na decisão de fls. 2753-2758, esta Relatoria conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7, STJ. Nas razões do regimental, a defesa alega, em suma, não ser a hipótese dos autos caso de reexame de provas (fls. 2819-2820). Requer, assim, o provimento do regimental (fls. 2820). É o relatório. EMENTA Direito penal. Agravo regimental. Associação para o tráfico de drogas. Prova da materialidade. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com base no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ, em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. O agravante foi condenado a 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 817 dias-multa, pelo delito de associação para o tráfico de drogas, conforme art. 35 da Lei de Drogas. O Tribunal de Justiça de origem manteve a condenação. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há prova inconteste da materialidade do delito de associação para o tráfico de drogas, considerando que o agravante estava preso à época do fato criminoso e não há interceptações telefônicas que o envolvam diretamente. III. Razões de decidir 4. A decisão de origem foi mantida com base em farto acervo probatório, incluindo depoimentos de autoridades policiais e provas de monitoramento, prisões e apreensão de drogas, que individualizaram a atividade do agravante como líder da organização criminosa. 5. O Superior Tribunal de Justiça não pode acolher a alegação de ausência de comprovação da materialidade delitiva sem revolver fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "A análise da materialidade do delito de associação para o tráfico de drogas, quando baseada em farto acervo probatório, não pode ser revista em sede de recurso especial devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, art. 35; CPP, art. 386, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.565.957/TO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 09.09.2024. VOTO Em que pese os argumentos da parte agravante, a decisão impugnada deve ser mantida incólume. A controvérsia trazida ao conhecimento e apreciação desta Corte diz respeito à inexistência de prova inconteste da materialidade do delito de associação para o tráfico de drogas, tendo sido ressaltado que à época da ocorrência do fato criminoso, 13/05/2016, o agravante estava preso desde 18/11/2015; e frisa não constar nos autos qualquer conversa interceptada em que seja o agravante um dos interlocutores (fls. 2494-2498). O Tribunal de justiça de origem manteve a condenação do agravante pelo delito de associação para o tráfico de drogas com apoio nestas razões (fls. 2379-2387, grifei): "DOS RECURSOS DEFENSIVOS: Solução distinta se apresenta com relação aos apelos defensivos aviados, visto que, ao contrário do alegado, há nos autos provas seguras a alicerçar o édito condenatório, prolatado em desfavor dos recorrentes. Em resumo, batem-se os apelantes por suas absolvições, fosse por ausência de materialidade, fosse por atipicidade da conduta, fosse ainda por insuficiência probatória. Referentemente à ausência de materialidade e à atipicidade da conduta, vê-se que as defesas fundamentam a irresignação com fulcro na não comprovação, sob seus entendimentos, do essencial animus associativo para a condenação dos agentes nas sanções do art. 35, da Lei 11.343/06. .. In casu, há provas contundentes neste aspecto. Explica- se: O Delegado de Polícia, Artur Alberto Vieira, quando de seu depoimento judicial, mídia eletrônica à f. 889, confirmou o teor do Relatório de ff. 191-198, destacando que os trabalhos de monitoramento foram iniciados para investigar o tráfico de entorpecentes no Aglomerado Pedreira Prado Lopes, mais precisamente, no "Beco do Fi", local apontado como o maior centro de comercialização de crack no Estado de Minas Gerais. Referida autoridade policial, em seu relato, sob o crivo do contraditório, declarou, ademais, que durante as investigações foi possível reunir vários elementos probatórios, por meio de prisões e arrecadação de drogas, capazes de comprovar que, de fato, existia uma associação voltada para a mercancia odiosa no beco mencionado, com movimentação significativa e divisão funcional entre os integrantes. Nesse ínterim, tem-se também a narrativa judicial do investigador de polícia, Lincoln Ferraz, mídia audiovisual à f. 889, ocasião em que confirmou os termos dos documentos de ff. 04 (oitiva extrajudicial), 74-109 e 261-264 (relatórios circunstanciados de investigação policial). Esclareceu que a liderança local era exercida por Rafael Bibiano com Richard Bibiano ou por "Jiboia" (Edson Faustino) com "Dudu" (Eduardo Francisco), com plantões e escalas bem determinadas por semana. E, em igual norte, encontra-se o relato do investigador de polícia, Walter Eleutério Leal, colhido sob a égide do contraditório, em mídia eletrônica à f. 889. .. Nesta senda, vê-se que, de fato, havia uma teia bem organizada e estruturada na disseminação do tráfico de entorpecentes no Aglomerado Pedreira Prado Lopes, em que pesem as negativas apresentadas, sendo pertinente, portanto, externalizar a função desempenhada por cada um dos recorrentes dentro do grupo criminoso, e, consequentemente, a concorrência deles para os fatos objurgados, sendo as informações extraídas, dentre outros, dos depoimentos judiciais do Delegado de Polícia e dos investigadores, já referenciados no presente voto condutor: - Edson Faustino da Silva, Richard André e Rafael Michel: eram os "líderes" do grupo criminoso, valendo-se do revezamento de lideranças, isto é, a cada semana a boca de fumo era liderada por um desses agentes, no intuito de garantir a harmonia e os lucros obtidas ilicitamente; - Eduardo Francisco: também apontado como um dos "líderes" da facção criminosa, sendo ainda responsável pelo armazenamento e pela dolagem das drogas, bem como pelo recolhimento dos lucros, provenientes de sua venda na boca de fumo; - Eliene e Mônica: esposas de Richard Bibiano e Rafael Bibiano, respectivamente, que, a partir da prisão destes, começaram a exercer, por delegação, a responsabilidade do controle do tráfico local, o que restou evidenciado, especialmente da ligação interceptada entre Eliene e Louise, transcrita às ff. 83-93: .. Para alinhavar a autoria delitiva, atinente ao delito de associação para o tráfico de drogas, compete transcrever trechos da r. sentença combatida: (..) Em que pese as negativas de alguns dos acusados, no que pertinente à prática do crime de associação para o tráfico de drogas, no presente caso há provas contundentes, advindas dos depoimentos do Delgado de Policia Artur Alberto Vieira, bem como de seus investigadores; além das provas coletadas na ação cautelar de nº. 0024.16.073.424-0 (Operação Pedreira - realizada pela Policia Civil), da existência de uma organização voltada ao narcotráfico atuante na região do aglomerado Pedreira Prado Lopes. As provas são claras em apontar Edson Faustino, vulgo "Jiboia", Richard André Bibiano e Rafael Michel Bibiano como "líderes" do grupo criminoso, os quais atuavam de forma organizada para perpetrar o tráfico de drogas, utilizando-se do modus operandi de revezamento de lideranças a fim de abastecerem o comércio ilícito que se instaurou nesta capital, mais precisamente no "Beco do Fi", que, a cada semana, a citada "boca de fumo" era liderada por um dos líderes apontados a fim de garantir a harmonia e lucros ilícitos para os envolvidos. .. Vê-se, pelas provas colacionadas aos autos, que os irmãos Richard André e Rafael Michel Bibiano, embora reclusos, exerciam parte da liderança do narcotráfico em análise delegando responsabilidades às suas esposas, quais sejam, Eliene e Mônica, fato que restou cristalino nos autos sobretudo, da ligação interceptada entre Eliene e Louise (..) .. Tal liame ainda é evidenciado pelas relações de amizade e parentesco entre os réus, - como por exemplo os irmãos Edilene e Edson, a amizade entre Louise Luzia, Çaio Rodrigo e Eliene, qual -seja, cunhada de Mônica e Rafael Bibiano e esposa de Richard André Bibiano, sendo este últimos, junto a Edson Faustino, apontados como líderes do grupo criminoso local, o que restou evidente até mesmo pelos comando via telefone celular emitidos por "Jiboia" ao denunciado Flávio Lúcia e ao envolvido "Tilex" é ainda, pela conversa já transcrita entre Eliene e Louise Luzia. Além das transcrições antes referidas, a prova testemunhal também traz indicativos da associação afirmada na denúncia, considerando os depoimentos do Delegado de Policia e dos policiais civis, mormente do investigados Lincoln Duarte Ferraz, o qual descreveu de forma detalhada a função dê cada acusado na organização criminosa investigada. (..) (ff. 1403v- 1405v)." Deste modo, verifica-se que as razões que motivaram a condenação dos recorrentes pela prática do delito, previsto no art. 35, da - Lei Antidrogas, restaram esposadas na r. sentença de forma satisfatória e suficiente, concluindo que os agentes, irrepreensivelmente associaram- se, de forma reiterada e estável, em uma típica organização criminosa, com o escopo da prática do tráfico de drogas, sendo de rigor a manutenção das suas condenações, conforme bem levado a cabo em primeiro grau. .. A materialidade das infrações penais é incontroversa, e tanto é verdade que sequer há questionamento a respeito, sendo prescindível elencar os documentos que a comprovam." É possível verificar das transcrições do acórdão recorrido que a Corte de justiça de origem manteve a condenação do agravado com amparo em farto acervo fático probatório, consistente nos depoimentos do delegado de polícia, de investigadores de polícia, em provas decorrentes do monitoramento policial, de prisões e da apreensão de drogas, além de os testemunhos da polícia terem logrado individualizar a atividade exercida pelo réu dentro da organização criminosa como um dos seus líderes. Diante desse cenário, para o Superior Tribunal de Justiça acolher como certa a alegada ausência de comprovação da materialidade delitiva, teria de revolver fatos e provas, providência, contudo, terminantemente vedada pelo óbice absoluto da Súmula n. 7, STJ. A propósito: " .. 1. Tendo as instâncias ordinárias demonstrado a existência de provas acerca da autoria e materialidade dos delitos de tráfico de drogas e associação para o narcotráfico, é certo que para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. .. 4. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp n. 2.565.957/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024 ). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É o voto.