HC 946740 - ACORDAO

HC 946740 - ACORDAO

Verificado que a condenação pelo crime de associação para o tráfico foi presumida sem prova concreta de estabilidade e permanência do vínculo associativo entre os corréus (a mera divisão de tarefas e a quantidade de entorpecente não são suficientes), manteve-se a absolvição quanto ao art. 35 da Lei 11.343/2006. Em...

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Parties
Paciente: ALAN ALVES DOS SANTOS; Agravado: MAYCON WESLLEY BELONI EVANGELISTA; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que absolveu do crime de associação para o tráfico e aplicou redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ao crime de tráfico.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Aplicação Do Redutor De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Absolvição, Dosimetria Da Pena
Habeas Corpus Processual Penal Direito Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Aplicação Do Redutor De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Absolvição Dosimetria Da Pena

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Parties

ALAN ALVES DOS SANTOS

Paciente

MAYCON WESLLEY BELONI EVANGELISTA

Agravado

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de associação para o tráfico: necessidade de vínculo estável e permanente
  2. 2 Suficiência de provas para demonstrar animus associativo
  3. 3 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificado que a condenação pelo crime de associação para o tráfico foi presumida sem prova concreta de estabilidade e permanência do vínculo associativo entre os corréus (a mera divisão de tarefas e a quantidade de entorpecente não são suficientes), manteve-se a absolvição quanto ao art. 35 da Lei 11.343/2006. Em razão da absolvição e considerando que o agravado é primário e sem antecedentes e ausentes circunstâncias que demonstrem dedicação habitual à traficância, aplicou-se o redutor de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (1/3, em razão de mais de 2,5 kg de maconha apreendidos), fixando-se a pena em 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa, com início em regime semiaberto e...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que absolveu do crime de associação para o tráfico e aplicou redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ao crime de tráfico.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Absolver MAYCON WESLLEY BELONI EVANGELISTA da imputação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006