AREsp 2834106 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a ausência/erro de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF) e a divergência não demonstrada (Súmula 7/STJ), faltando impugnação efetiva conforme art. 932, III, do CPC, art. 253 do Regimento Interno e o princípio da dialeticidade recursal, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JEAN MILER VALERIO CARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Processual Associação Para O Tráfico De Drogas Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JEAN MILER VALERIO CARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Erro/ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a ausência/erro de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF) e a divergência não demonstrada (Súmula 7/STJ), faltando impugnação efetiva conforme art. 932, III, do CPC, art. 253 do Regimento Interno e o princípio da dialeticidade recursal, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental