AREsp 2583953 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Vínculo estável e permanente. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. impossibilidade . Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por associação para o tráfico de drogas, com base em provas colhidas durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. A defesa alega que a condenação se baseou em elementos colhidos na fase inquisitorial, não confirmados em juízo, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, e requer o restabelecimento da sentença absolutória de primeiro grau. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por associação para o tráfico de drogas pode ser mantida com base em provas colhidas durante a instrução criminal, que demonstram o vínculo estável e permanente entre os acusados. 4. A defesa questiona se a condenação se baseou indevidamente em elementos da fase inquisitorial, não confirmados em juízo, e se houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. III. Razões de decidir 5. A condenação está fundamentada em farto material probatório, colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que demonstra o tráfico de drogas e a configuração do ânimo associativo entre os acusados. 6. A pretensão de absolvição demandaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7 . Agravo regimental im provido. Tese de julgamento: "1. A condenação por associação para o tráfico de drogas pode ser mantida com base em provas colhidas durante a instrução criminal, que demonstram o vínculo estável e permanente entre os acusados. 2. O revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos é inviável em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/06, art. 35; CPP, arts. 647-A e 654, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 802.546/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17.04.2023; STJ, AgRg no HC 677.851/PR, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, julgado em 07.12.2021.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOCIEL GONÇALVES SANTANA (e-STJ, fls. 988-1002) de decisão, por mim proferida (e-STJ, fls. 959-963), em que conheci do agravo para negar provimento ao recurso especial. A Defesa requer sejam acolhidas as razões do agravo regimental para reconsiderar a decisão monocrática, restabelecendo a sentença absolutória proferida pelo Juízo da 12ª Vara Criminal da Comarca da Capital/SP, nos autos da Ação Penal nº 0076950-70.2018.8.26.0050. Alega que não se trata de reexame de provas, mas sim de revaloração dos fatos incontroversos, argumentando que a condenação se baseou em elementos colhidos na fase inquisitorial, não confirmados em juízo, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Subsidiariamente, caso não seja conhecido o presente agravo regimental, requer que seja concedida de ofício a ordem de habeas corpus para afastar a condenação do agravante, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau. Não sendo este o entendimento, postula que submeta este Agravo Regimental à apreciação da Turma. É o relatório. EMENTA Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Vínculo estável e permanente. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. impossibilidade . Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por associação para o tráfico de drogas, com base em provas colhidas durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. A defesa alega que a condenação se baseou em elementos colhidos na fase inquisitorial, não confirmados em juízo, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, e requer o restabelecimento da sentença absolutória de primeiro grau. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por associação para o tráfico de drogas pode ser mantida com base em provas colhidas durante a instrução criminal, que demonstram o vínculo estável e permanente entre os acusados. 4. A defesa questiona se a condenação se baseou indevidamente em elementos da fase inquisitorial, não confirmados em juízo, e se houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. III. Razões de decidir 5. A condenação está fundamentada em farto material probatório, colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que demonstra o tráfico de drogas e a configuração do ânimo associativo entre os acusados. 6. A pretensão de absolvição demandaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7 . Agravo regimental im provido. Tese de julgamento: "1. A condenação por associação para o tráfico de drogas pode ser mantida com base em provas colhidas durante a instrução criminal, que demonstram o vínculo estável e permanente entre os acusados. 2. O revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos é inviável em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/06, art. 35; CPP, arts. 647-A e 654, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 802.546/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17.04.2023; STJ, AgRg no HC 677.851/PR, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, julgado em 07.12.2021. VOTO A irresignação não merece guarida. Observa-se que o agravante não trouxe argumentos suficientemente capazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual a mantenho por seus próprios fundamentos, os quais restaram assim consignados (e-STJ, fls. 959-963): "A Corte de origem, ao analisar a autoria e materialidade do delito de associação ao tráfico de drogas, assim se manifestou (e-STJ, fls. 662-674): "A autoria é certa. O réu Wellington, embora devidamente citado, deixou de comparecer em Juízo, preferindo a revelia (fls. 403). Jociel, Henrique e Danilo, sob o crivo do contraditório, negaram o cometimento do delito. Todos afirmaram não se conhecerem, exceto Danilo que afirmou ter respondido um processo de tráfico com Henrique (mídia). As negativas foram infirmadas pela prova acusatória. O Policial Civil Luivo José de Souza Barros, apesar do tempo decorrido, recordou-se que após a prisão de um traficante no Capão Redondo, iniciaram-se investigações por meio de interceptações telefônicas. Constatou-se que havia vários diálogos de Henrique (o traficante preso) com várias pessoas, inclusive os corréus, a respeito do tráfico de drogas. Foram expedidos mandados de prisão temporária e busca e apreensão. Cumpriram Mandado na casa de Henrique e sua esposa. No mesmo prédio morava Wellington, vulgo "Lê" que se evadiu. Apenas a esposa foi presa por tráfico de drogas. Esclareceu que Danilo guardava boa parte dos entorpecentes e era responsável por distribuir as frações menores. Chegou a diligenciar nas imediações da casa de Danilo e confirmou a suspeita do depósito da droga. Danilo tinha laço estreito com Henrique (mídia). O Policial Civil Frederico Augusto Bech Dobbin declarou em Juízo recordar-se de Henrique, Danilo e Jociel. Corroborou a versão do policial Luivo quanto às interceptações, os mandados de prisão temporária e de busca e apreensão. Durante cerca de quatro meses as investigações perduraram e ficou claro o envolvimento de todos os réus, tanto que culminou nos pedidos de prisão temporária. Um indivíduo "Castor", identificado apenas pela posição hierárquica superior foi morto pela polícia no litoral paulista. Apuraram a associação através dos áudios dos telefones interceptados (mídia). Registra-se, a propósito, que os autos não revelam elementos, minimamente concretos, aptos a depreciar a palavra dos agentes policiais e a regra, ao contrário do sustentado defensivamente, é a de que agem nos termos e limites legais. ( ) Inarredável a condenação dos acusados por incursos no artigo 35 da Lei nº 11.343/06. Por meio de interceptações telefônicas, a partir do telefone do réu Henrique, preso em flagrante, foi possível identificar os corréus Jociel, Danilo e Wellington, todos associados entre eles e com outros indivíduos não identificados, para a prática do tráfico de drogas. Restou evidenciado que Jociel ocupava função hierarquicamente superior no grupo, sendo, inclusive, o fornecedor de Henrique, o qual repassava para os demais réus. Consoante apontou o representante do Ministério Público, em 08/06/2018, Jociel, por meio de diálogos pelos telefones 11 97782-6291 e 11 99232-4891, instruiu Henrique quanto ao recebimento de 12.300 porções de cocaína; em 21/06/2018 combinou com Henrique, pelo número 11 99232-4891, nova entrega de drogas; em outra ligação, o réu Jociel conversou com o corréu Marcos (autos desmembrados), para que quantidades maiores de diversos tipos de drogas fossem distribuídas aos funcionários das biqueiras. Quanto a Henrique, consoante escutas, ficou claro ser subordinado a Jociel, atuando como gerente do tráfico em diversos pontos da cidade, assim como responsável por armazenar e distribuir drogas a traficantes menores, dentre eles os demais corréus, bem como fornecer armas para os seguranças dos pontos, possuindo uma rede de "olheiros" e "campanas" que o alertavam sobre ações policiais, dedicando-se integralmente à traficância, sem exercer nenhuma atividade lícita. Em 09/06/2018, o corréu Sérgio (autos desmembrados) avisou Henrique acerca de abordagem dos policiais ao traficante "Neguinho", o que trouxe a Henrique problemas na recolha do dinheiro das vendas; em 13 e 16/08/2018, há diálogos de Sérgio comunicando a Henrique que o tráfico estava prejudicado por ações policiais, os quais usavam um Corsa preto. Disse ainda que realizaram disparos contra a casa do policial que planejavam matar. Danilo, vulgo "PIG", era o responsável por fracionar, embalar e armazenar os entorpecentes, além de armazenar as drogas da associação, ficando clara a sua subordinação a Henrique e, consequentemente, a Jociel Wellington, vulgo Lê, também era um dos responsáveis pelo armazenamento de drogas da associação e subordinado direto de Henrique e indireto de Jociel. Henrique e Wellington morava no mesmo prédio em que morava Danilo, tudo a demonstrar que estavam atuando juntos na associação criminosa. Ainda, a comprovar a associação, Wellington, quando da busca e apreensão na sua residência, empreendeu fuga com a chegada dos policiais (fls. 129). Os acusados foram absolvidos pelo magistrado primeiro grau por falta de provas de dolo específico, o que não procede. O dolo específico, qual seja, formar vínculo associativo, exigido para a consumação do delito em questão, sobressai do longo período das investigações nas quais os corréus foram paulatinamente identificados e monitorados, evidenciando- se ao longo do tempo, em face do teor e quantidade de diálogos travados entre eles, que todos os agentes integravam a mesma rede de tráfico de drogas, de forma estável, permanente e organizada, e comungavam esforços pela meta comum de mantê-la ativa, não se tratando de mero concurso de agentes." Conforme se observa, o acórdão impugnado está amparado em farto material probatório, colhido durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que demonstra o tráfico de drogas e a configuração do ânimo associativo, de caráter duradouro e estável, entre o recorrente e a corré para a prática deste delito. A instância anterior detalhou que a investigação começou após a prisão do corréu HENRIQUE por tráfico, seguida de interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, que revelaram diálogos entre ele, o agravante e os corréus DANILO e WELLINGTON, além de outros indivíduos, sobre a difusão ilícita de substâncias entorpecentes. Registrou que estas investigações, as interceptações e a prova oral colhida sob o crivo do contraditório demonstraram que eles operavam de forma estruturada, com divisão de tarefas e continuidade ao longo dos quatro meses investigados, evidenciando vínculo permanente. Consignou que o agravante era o fornecedor e líder, bem como que repassava drogas a HENRIQUE. Este, por sua vez, gerenciava pontos de tráfico, distribuía drogas a subordinados (como DANILO e WELLINGTON) e organizava seguranças e "olheiros". Consignou que o corréu DANILO fracionava e armazenava entorpecentes, enquanto WELLINGTON também armazenava drogas, subordinado a Henrique. Dessa forma, devidamente fundamentada a condenação, a pretensão de absolvição, demandaria, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ilustrativamente: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE CONSTATADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A pretensão de absolvição pelo delito de associação para o tráfico, pela alegação de que o paciente não estava associado de forma estável e permanente com os corréus para prática reiterada do comércio ilícito de entorpecentes, demanda o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em sede de habeas corpus. Precedentes. 2. Na hipótese, a condenação ficou devidamente fundamentada na narrativa segura dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, corroborada pela apreensão de significativa quantidade de drogas, petrechos direcionados ao tráfico e valores em espécie. Ademais, boa parte das drogas foi localizada tanto no veículo utilizado pelo paciente e sua companheira, como na residência deles, a demonstrar a reiteração no crime de tráfico, a permanência e a estabilidade. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 802.546/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. CONSENTIMENTO DOS MORADORES. AUSÊNCIA. MOROSIDADE NA ENTREGA DO LAUDO PERICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSE DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. OBJETOS APREENDIDOS. CONCLUSÃO DIVERSA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Consoante decidido no RE 603.616/RO pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de flagrante delito. 2. Extrai-se do contexto fático delineado nos autos que os policiais, em um patrulhamento de rotina, "avistaram um indivíduo em atitude aparentemente suspeita, à frente de um bar. Os policiais também notaram que o indivíduo estava com uma tornozeleira eletrônica. Diante desta situação, realizaram uma abordagem no acusado". Em revista pessoal, foram encontradas 27 porções de cocaína prontas para comercialização". Na sequência, o paciente teria admitido que mantinha drogas em sua residência, motivo pelo qual a guarnição foi até o local e ingressou no imóvel após a autorização dos moradores, obtendo êxito em encontrar os entorpecentes. 3. Conforme se extrai dos autos, a ação policial foi acompanhada de elementos preliminares indicativos de crime diante do flagrante de apreensão da droga em poder do agente, já suficiente para configurar o tráfico. O posterior ingresso na residência foi franqueado por seus moradores, pelo que não há falar-se em constrangimento ilegal. 4. No que tange à morosidade na entrega do laudo, entendeu-se que "a simples morosidade na apresentação do laudo pericial pela polícia científica não acarreta, per se, a nulidade da prova técnica, sobretudo porque não coloca em cheque a credibilidade do exame pericial, bem como não produz prejuízo para o acusado, já que, segundo o entendimento atual das cortes superiores, o laudo pericial pode ser juntado até mesmo após as alegações finais defensivas". 5. No que se refere à desclassificação, constatou-se que o paciente guardava e trazia consigo razoável quantidade de drogas, o que, associado às circunstâncias do flagrante e dos itens apreendidos próximos à droga (balança de precisão, papel alumínio), configura a prática da traficância. Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado na via do habeas corpus. 6. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC n. 677.851/PR, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021.)" Por fim, "com lastro na interpretação sistemática dos arts. 647-A e 654, § 2º, ambos do CPP, esta Corte Superior entende que a concessão da ordem de ofício é de iniciativa exclusiva do julgador, quando se deparar com flagrante ilegalidade em procedimento de sua competência." (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.572.783/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.