REsp 2012169 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente dos recursos e, nessa parte, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA RECURSOS ESPECIAIS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º DA LEI N. 9.296/1996; 386, VII, DO CPP; 60, CAPUT E § 6º, 63 E 63-B, TODOS DA LEI N. 11.343/2006 E 91, II, DO CP; E 619 DO CPP. TESE DE ILICITUDE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRESCINDIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES AFERIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. SÚMULA 7/STJ. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO. ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. VERIFICADA A CARÊNCIA DE APREENSÃO DO ENTORPECENTE E DE CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO. ILEGALIDADE (ERESP N. 1.544.057/RJ, TERCEIRA SEÇÃO). PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E PECUNIÁRIAS REDIMENSIONADAS. ABRANDO O CÁRCERE DA RECORRENTE GENI POR CONTA DA SUA PRIMARIEDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SEREM TODAS FAVORÁVEIS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE ENTENDERAM QUE OS BENS FORAM PRODUTOS DA PRÁTICA DELITIVA. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO NA VIA ELEITA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, providos, em parte, para, tão somente, absolver os recorrentes do crime de tráfico de drogas e redimensionar suas penas privativas de liberdade e pecuniárias nos termos do presente voto.

RELATÓRIO Trata-se de recursos especiais interpostos por Ezaqueu Moreira dos Santos e Joice Clarice Pflanzer (fls. 1.787/1.814); e Geni Moreira dos Santos (fls. 1.848/1.878), com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Paraná na Apelação Crime n. 0002697-22.2020.8.16.0147 (fls. 1.736/1.757): APELAÇÕES CRIME - CONDENAÇÕES PELAS PRÁTICAS DOS DELITOS DE ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO E DE TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - AVENTADA A NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DE TODAS AS PROVAS DECORRENTES - NÃO ACOLHIMENTO - OBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS - MEDIDA JUDICIALMENTE AUTORIZADA - OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS LEGAIS - CONVERSAS INTERCEPTADAS UTILIZADAS NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA DEVIDAMENTE AUTORIZADAS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - MÉRITO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA COMUM - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADES E AUTORIAS DELITIVAS CABALMENTE COMPROVADAS - RELATÓRIOS DAS INVESTIGAÇÕES BASEADOS NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS COLHIDAS NA FASE EXTRAJUDICIAL - TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DAS INVESTIGAÇÕES PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - VALIDADE - DIVISÃO DE TAREFAS - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ARRIMAR AS CONDENAÇÕES - FRAGILIDADE DA VERSÃO APRESENTADA PELOS RÉUS - PRESCINDIBILIDADE, PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, DA APREENSÃO DE ENTORPECENTES NA POSSE DE CADA UM DOS AGENTES CRIMINOSOS - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÕES MANTIDAS - DOSIMETRIA DAS PENAS - PLEITO COMUM DE REDUÇÃO DAS PENAS-BASE FIXADAS - INADMISSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA POR PARTE DA JUÍZA SINGULAR DO SISTEMA TRIFÁSICO E DOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS E DA PROPORCIONALIDADE - MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA DEMONSTRADA - PEDIDO COMUM DE APLICAÇÃO DA BENESSE DO §4º, DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO CONCOMITANTE PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PEDIDO COMUM DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA APLICADA - NÃO ACOLHIMENTO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - PLEITO COMUM DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO OU PARA A RÉ GENI PARA O ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, ALÍNEA "A", DO CP - PLEITO COMUM DE AFASTAMENTO DA PENA DE PERDIMENTO DE BENS - INADMISSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 60 E SEGUINTES DA LEI DE DROGAS E ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PEDIDO DO RÉU EZAQUEU DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO ACOLHIMENTO - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. Opostos embargos de declaração por Geni Moreira dos Santos (fls. 1.764/1.772), foram rejeitados (fls. 1.776/1.779): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, DE CONTRADIÇÃO E DE OBSCURIDADE - NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE - MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO - NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESCOLHIDA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - PRECEDENTES - EMBARGOS REJEITADOS. Nos recursos especiais é apontada a violação dos seguintes dispositivos infraconstitucionais: arts. 5º da Lei n. 9.296/1996; 386, VII, do Código de Processo Penal; 60, caput e § 6º, 63 e 63-B, todos da Lei n. 11.343/2006 e 91, II, do Código Penal; e 619 do Código de Processo Penal, sendo apresentados os seguintes argumentos: Os recorrentes alegam que, devido à falta de fundamentação adequada e ao não cumprimento dos prazos legais para interceptações telefônicas, houve nulidade. Argumentam, no ponto, que a juíza a quo não respeitou a determinação de devolução dos ofícios com data de implantação, o que compromete a segurança jurídica da medida excepcional. Sustentam, também, que não há prova concreta e indene de dúvida da autoria dos crimes de associação para o tráfico de drogas e tráfico de drogas. Asseveram que a condenação foi baseada em indícios e presunções, sem comprovação robusta, violando assim o princípio do in dubio pro reo. Contestam, ainda, a decisão de perdimento de bens, pontuando que não há provas de que os bens foram adquiridos com dinheiro proveniente de atividades ilícitas. Indicam que os bens foram adquiridos de forma lícita e que a decisão do TJ-PR não enfrentou adequadamente os argumentos da defesa sobre a origem dos bens. A recorrente Geni aduz, por fim, que houve prestação jurisdicional deficiente, por parte do Tribunal de origem, ao não enfrentar, em sede de embargos de declaração, os argumentos acerca da origem lícita dos bens. Pontua que os embargos de declaração foram rejeitados sem sanar as omissões apontadas. Ao final das peças recursais, a defesa pugna pelo recebimento e acolhimento do presente Recurso Especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, pois tempestivo e adequado a pretensão em tela, com fito de reformar a r. decisão vergastada que fora proferida pelo Tribunal a quo (fls. 1.814 e 1.878). Oferecidas contrarrazões (fls. 1.824/1.828 e 1.882/1.889), os recursos especiais foram admitidos na origem (fls. 1.830/1.841 e 1.891/1.902). A Procuradoria Geral da República opina pelo não conhecimento ou desprovimento das insurgências (fls. 1.917/1.934): RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE. ART. 1.029 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CUMPRIMENTO. SÚMULA 284 DO STF. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚM. 283 DO STF. ABSOLVIÇÃO E PERDIMENTO DE BENS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DO STJ. MANIFESTAÇÃO PELO NÃO CONHECIMENTO OU, ULTRAPASSADA ESSA PRELIMINAR, PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. É o relatório. EMENTA RECURSOS ESPECIAIS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º DA LEI N. 9.296/1996; 386, VII, DO CPP; 60, CAPUT E § 6º, 63 E 63-B, TODOS DA LEI N. 11.343/2006 E 91, II, DO CP; E 619 DO CPP. TESE DE ILICITUDE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRESCINDIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES AFERIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. SÚMULA 7/STJ. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO. ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. VERIFICADA A CARÊNCIA DE APREENSÃO DO ENTORPECENTE E DE CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO. ILEGALIDADE (ERESP N. 1.544.057/RJ, TERCEIRA SEÇÃO). PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E PECUNIÁRIAS REDIMENSIONADAS. ABRANDO O CÁRCERE DA RECORRENTE GENI POR CONTA DA SUA PRIMARIEDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SEREM TODAS FAVORÁVEIS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE ENTENDERAM QUE OS BENS FORAM PRODUTOS DA PRÁTICA DELITIVA. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO NA VIA ELEITA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, providos, em parte, para, tão somente, absolver os recorrentes do crime de tráfico de drogas e redimensionar suas penas privativas de liberdade e pecuniárias nos termos do presente voto. VOTO Em relação à tese de ilicitude de prova decorrente das interceptações telefônicas, as instâncias ordinárias dispuseram os seguintes fundamentos (fls. 1.077/1.080 e 1.739/1.741 - grifo nosso): .. Preliminar de nulidade da intercepção telefônica. A defesa dos réus alegou a nulidade da interceptação telefônica, ante a ausência de controle junto à empresa de telefonia, aduzindo que os ofícios não respeitaram a resolução 59/2008 do CNJ e não há como constatar se foi respeitado o prazo legal. O pedido de quebra do sigilo telefônico foi analisado nos autos nº 0001460-50.2020.8.16.0147. Todas as decisões que autorizaram e prorrogaram as interceptações telefônicas implementadas, ocorridas em desfavor dos investigados, encontram-se devidamente fundamentadas e estipulando os prazos para implementação da interceptação (mov. 7.1, 16.1, 24.1, 28.1, 37.1, 46.1 e 58.1 - autos nº 0001460- 50.2020.8.16.0147). Foi suficientemente demonstrada, nas decisões que autorizaram e prorrogaram tais medidas a devida fundamentação, o prazo para as medidas, sua indispensabilidade e a existência de indícios razoáveis de autoria de crimes graves por todos os réus, preenchendo os requisitos legais constantes do artigo 2º da Lei nº 9.296/1996. Ademais, não se pode olvidar de que as condutas investigadas que deram origem à ação em apreço são praticadas na clandestinidade, circunstância que bem evidencia a necessidade de se permitir aos agentes responsáveis pela apuração dos fatos a excepcional quebra do sigilo telefônico dos envolvidos. Em que pese a discussão sobre a abrangência da garantia constitucional do sigilo de dados, certamente ela não é absoluta e não pode servir de escudo para a perpetração de crimes, podendo ser quebrado o sigilo de dados mediante ordem judicial, observado os princípios do devido processo legal, do juiz natural e da proporcionalidade. Com relação à interceptação deferida na decisão de mov. 58.1 que ocasionou a certidão de mov. 73.1 e constou a informação de AR sem retorno, sendo impugnada pela defesa, entende-se que tal interceptação telefônica não foi realizada pelas empresas de telefonia, uma vez que não constam informações nos autos, e logo após, no mov. 75.1, o Ministério Público requereu o arquivamento daqueles autos. Outrossim, em todos os ofícios dirigidos às empresas de telefonia constou o período de quebra de sigilo deferida sobre os numerais telefônicos específicos, além de conter todas as solicitações pormenorizadas da Autoridade Policial e do Ministério Público. Portanto, verifica-se que as operadoras de telefonia cumpriram exatamente o que foi determinado nas decisões que deferiram e concederam a prorrogação das interceptações telefônicas, respeitando o prazo legal determinado para o cumprimento das medidas. No caso concreto, todos os pedidos de prorrogação se deram diante da necessidade de continuidade das investigações, devendo-se destacar que essa medida tratou da apuração de diversas práticas criminosas, com vários envolvidos, ou seja, esquema criminoso complexo e que demandou quebra do sigilo telefônico por mais tempo, com vista à apuração do modus operandi. Assim, é possível que a interceptação seja prorrogada durante o período necessário para adequada apuração dos fatos. O artigo 5º da Lei nº 9.296/1996 não limita a renovação da medida por apenas uma vez: "a decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova." Nesse sentido a seguinte lição doutrinária: "embora o art. 5º estabeleça o prazo máximo de quinze dias, prorrogável por igual tempo, constituindo autêntica ilogicidade na colheita da prova, uma vez que nunca se sabe, ao certo, quanto tempo pode levar uma interceptação, até que produza os efeitos almejados, a jurisprudência praticamente sepultou essa limitação. Intercepta-se a comunicação telefônica enquanto for útil à colheita da prova." (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 2. ed. ver., atual. e ampl. - São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 655). Também a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que inexiste restrição legal em relação ao número de renovações do período de prorrogação das interceptações: .. Destarte, não há nenhuma ilegalidade nas interceptações telefônicas autorizadas durante a fase investigatória, razão por que rejeito a alegação nulidade. .. , requerem os inculpados, em sede preliminar, o reconhecimento da nulidade das interceptações telefônicas e de todas as provas delas decorrentes, sob o argumento de que não é possível saber o termo inicial do monitoramento das conversas e, consequentemente, se houve ou não a devida observância do prazo legal da medida, haja vista que não foram juntadas aos autos as confirmações de recebimento dos ofícios judiciais pelas companhias telefônicas, em violação o art. 12 da Resolução nº 59/2008 do CNJ. Em que pesem os argumentos lançados em sede de razões de recursos de apelação, entendo que o pleito foi devidamente rechaçado nas contrarrazões ministeriais, as quais passo a endossar em legítima fundamentação per relationem (STJ - Sexta Turma - Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 554.825/RS - Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ - Julg. 12/05/2020), in verbis: "(..) Em que pese a alegação de que não foi respeitada a Resolução 59/2008 do CNJ, o STJ tem entendimento de que a não observância do à Resolução configura mera irregularidade, não conduzindo ao reconhecimento de nulidade. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, FRAUDE A LICITAÇÃO, PECULATO, FRAUDE A CERTAME DE INTERESSE PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. PEDIDO PREJUDICADO. NULIDADE DA PRORROGAÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 13, § 1º, DA RESOLUÇÃO N. 59/2008 DO CNJ. INEXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 9.296/96. DESCUMPRIMENTO DE RESOLUÇÃO DO CNJ CONFIGURA MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO RESTANTE, DESPROVIDO .. . 3. Nesse contexto, constato que os comandos legais previstos na Lei n. 9.296/96 foram atendidos, porquanto a medida foi deferida pela Juíza de primeiro grau responsável pela causa principal, portanto a autoridade judicial competente para a análise da medida. Não ficou demonstrado, também, nenhuma violação da Resolução n. 59/2008 do CNJ, tendo em vista que o pedido de prorrogação foi protocolado pelo Ministério Público, durante o expediente forense, não tendo invadido o horário do plantão judiciário, sendo irrelevante que a decisão proferida pela Magistrada competente para o feito tenha sido após o horário normal de expediente. 4. Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que a não observância das recomendações contidas na Resolução n. 59/2008 do CNJ configura mera irregularidade, não conduzindo ao reconhecimento de nulidade do ato, desde que atendido o comando legal imposto pela Lei n. 9.296/96, como se verificou na hipótese dos autos. Recurso ordinário parcialmente prejudicado e, no restante, desprovido. (STJ - RHC: 78587 SC 2016/0305135-0, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 23/05/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2017) Além disso, conforme o STJ .. a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio pas de nulité sans grief, previsto no art. 563, do CPP, segundo o qual, o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo. Desse modo, como as provas existentes nos autos ou foram colhidas na fase inquisitorial e posteriormente contraditadas em Juízo, ou foram produzidas em conformidade com os princípios do contraditório e da ampla defesa em sede judicial, são bastantes para demonstrar que os crimes ocorreram do modo como descritos na inicial acusatória, não tendo a defesa apontado prejuízos ocorridos em razão dos alegados vícios, não se pode falar em ilegalidade. .. (AgRg no AREsp 1764654/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 16/08/2021) Por fim, é importante ressaltar que não há irregularidade na interceptação telefônica, foram respeitados os prazos, motivados os pedidos e as decisões, conforme a Lei nº 9.296/96. (..)" Acrescente-se, por relevante, que, da análise dos autos de nº 0001460-50.2020.8.16.0147, não há que se falar em qualquer nulidade a macular o processo, seja porque houve a devida autorização judicial para as interceptações telefônicas operadas, tendo sido observado o disposto no art. 93, IX, da CF (tudo de acordo com as decisões de mov. 7.1, 16.1, 24.1, 28.1, 37.1 e 46.1); seja porque houve o recebimento por parte das empresas de telefonia dos ofícios expedidos às mov. 10, 17, 25, 29, 33, 38 e 47, com a sua devida observância, tanto é que as conversas foram monitoradas pelos agentes públicos responsáveis; seja porque houve mera presunção da defesa ao afirmar que possivelmente não houve a observância dos prazos dispostos na Lei nº 9.296/1996, afinal as decisões judiciais acima indicadas e os depoimentos dos policiais atuantes no caso revelam que a monitoração dos diálogos referente aos acusados se deu por período superior a 03 (três) meses; seja porque só há que se falar em nulidade no processo penal quando a defesa demonstra eventual prejuízo sofrido, o que não ocorreu na espécie. A propósito: "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO JULGADA. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DENÚNCIA ANÔNIMA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE. PRORROGAÇÕES. DURAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. PRAZO INDISPENSÁVEL DIANTE DA COMPLEXIDADE. VAZAMENTO DO CONTEÚDO DA INVESTIGAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE MOTIVO PARA A ANULAÇÃO DOS ATOS. ART. 563 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal, não sendo ele sucedâneo de recurso. 2. As autorizações subsequentes de interceptações telefônicas, uma vez evidenciada a necessidade das medidas, não se sujeita a prazo certo, mas ao tempo necessário e razoável para o fim da persecução penal (análise realizada também no REsp. 1.326.193/SP). 3. É pacífico o entendimento nos tribunais superiores no sentido de que é prescindível a transcrição integral do conteúdo da quebra do sigilo das comunicações telefônicas, somente sendo necessária, a fim de se assegurar o exercício da garantia constitucional da ampla defesa, a transcrição dos excertos das escutas que serviram de substrato para o oferecimento da denúncia. 4. No processo penal, segundo a dicção do art. 563 do CPP, não se anula ato que não tenha trazido qualquer obstáculo ao direito de defesa ou vício ao processo. 5. Habeas corpus não conhecido." (STJ - Sexta Turma - Habeas Corpus nº 171.910/SP - Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - Julg. 21/11/2013) Rejeito, pois, a preliminar aventada. .. Da leitura dos textos acima transcritos, tem-se que razão não assiste aos postulantes. A princípio, no que diz respeito a ausência de fundamentação necessária para as interceptações telefônicas, a decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva, podendo o magistrado decretar a medida mediante fundamentação sucinta, desde que demonstre o preenchimento dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica (AgRg no RHC n. 163.613/MS, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 19/8/2022 - grifo nosso). Com efeito, levando em consideração o fundamento colacionado acima, notadamente de que foi suficientemente demonstrada, nas decisões que autorizaram e prorrogaram tais medidas a devida fundamentação, o prazo para as medidas, sua indispensabilidade e a existência de indícios razoáveis de autoria de crimes graves por todos os réus, preenchendo os requisitos legais constantes do artigo 2º da Lei nº 9.296/1996, assim como de que em todos os ofícios dirigidos às empresas de telefonia constou o período de quebra de sigilo deferida sobre os numerais telefônicos específicos, além de conter todas as solicitações pormenorizadas da Autoridade Policial e do Ministério Público. Portanto, verifica-se que as operadoras de telefonia cumpriram exatamente o que foi determinado nas decisões que deferiram e concederam a prorrogação das interceptações telefônicas, respeitando o prazo legal determinado para o cumprimento das medidas .. não há falar em nulidade da decisão que autorizou as interceptações telefônicas por insuficiência de fundamentação, pois o magistrado deferiu a medida com fulcro no preenchimento dos requisitos do art. 2º da Lei n. 9.296/1996, vale dizer, por entender que havia indícios razoáveis da autoria delitiva, e os fatos investigados constituíam infrações penais puníveis com pena de reclusão (RHC n. 74.191/AC, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 30/10/2017) - (AgRg no REsp n. 1.747.159/AL, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe de 2/4/2019 - grifo nosso). Nessa esteira, inviável a alteração do entendimento esposado pelo Tribunal a quo, no sentido da suficiência de fundamento para a autorização de quebra, bem como das suas prorrogações, ante a necessidade de incursão na seara fático-probatória, vedada pela Súmula 7/STJ. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.007.511/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 19/9/2022 e AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.800.259/MS, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 31/5/2022. Quanto aos pedidos de absolvição, extrai-se do combatido aresto os seguintes fundamentos (fls. 1.741/1.750 - grifo nosso): .. No mérito, pretendem os réus suas absolvições por ambos os delitos a que restaram condenados. Pois bem. Em que pesem os argumentos apresentados, tenho para mim, na mesma esteira do parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, que razão não assiste aos ora apelantes. A propósito, e me valendo, mais uma vez, de legítima fundamentação per relationem, e me reportando à prova oral coligida, bem como às conversas obtidas na medida cautelar de interceptação telefônica (devidamente transcritas na sentença condenatória à mov. 398.1), colaciono mais um excerto das contrarrazões ministeriais, in verbis: "(..) DAS PROVAS DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (..) Consoante restou demonstrado nos autos, há o dolo específico de estabilidade e permanência para o exercício da traficância necessário para a caracterização do delito em tela. As provas produzidas comprovam a prática do crime, sobretudo da interceptação telefônica. .. Neste caso, a interceptação telefônica autorizada nos autos é uma prova cautelar e não repetível, até porque seria impossível obter as mesmas provas durante a instrução processual. (..) A prisão dos recorrentes decorreu de intensa investigação pela Polícia Civil que, tendo notícia da traficância exercida pelos Recorrentes, monitorou suas ações criminosas e constatou a associação existente entre eles, sobretudo Ezaqueu Moreira Dos Santos, Geni Moreira dos Santos e Joice Clarice Pflanzer com Gilberto Sprada de Lara, os quais tinham por fim a prática do tráfico de drogas. Durante a Operação Lockdown, foram identificados diversos traficantes do Município de Itaperuçu e Rio Branco do Sul, entre eles estavam os recorrentes e por eles que se iniciou a operação. (..) Conforme comprovado nos autos, tanto que os recorrentes foram condenados, há o dolo específico de estabilidade e permanência para o exercício da traficância necessário para a caracterização do delito. Conforme relatório final da investigação juntado na seq. 23.20 dos autos n nº 2422-73.2020.8.16.0147, durante a operação que fora realizada a partir de 11/05/2020 foi constatada "grande movimentação de pessoas, carros e motos, que frequentavam estes locais abaixo, com o claro e objetivo, de comprar drogas, e não outro motivo, pois, a parada era rápida de veículos, apanhando a droga, pagando e se retirando imediatamente do local, sendo ainda verificado que não existiam comércios próximos, o que reforçava ainda mais a tese da traficância de drogas, fato este que constatado com interceptações telefônicas igualmente solicitadas" (grifou-se). Um desses locais citados, é a residência localizada na Rua Tobias de Macedo, 88, Vila Isaque, Itaperuçu, a qual pertence aos recorrentes Joice Clarice Pflanzer e Ezaqueu Moreira dos Santos, (local de venda de drogas e que era chamada por "casa de baixo") e ao lado é a residência da recorrente Geni Moreira dos Santos. (..) Portanto, ao contrário da alegação da defesa, houve investigação in loco para verificar a traficância. O casal Joice e Ezaqueu possui outra residência que fica localizada na Rua Ana Pucka Temczuk, 107, Vila Isaac, Itaperuçu/PR (chamada como "sobrado" e construída com dinheiro do tráfico) - também consta como sede da empresa Comércio de Madeiras Moreira e Pflanzer Ltda, CNPJ nº 36.372.109/0001-05. (..) Por meio do Disque181: 17509/2020 e 17511/2020 (8/5/2020) - seq. 1.6 - autos nº 1460-50.2020.8.15.0147 já haviam denúncias de que ocorria tráfico na Rua Tobias de Macedo, n. 88, Itaperuçu. (..) Confirmando-se a associação entre os recorrentes, sendo que Gilberto é a pessoa que fornecia droga a Ezaqueu e Joice, que distribuía a droga para a biqueira na Rua Tobias de Macedo nº 88, Itaperuçu (casa de sua propriedade) para ser revendida aos usuários. Joice atendia na biqueira com Ezaqueu e Geni auxiliava Joice quando Ezaqueu não estava. Restou evidenciado também o caráter duradouro e estável da associação, pois constam das investigações que os recorrentes estavam associados para fins de traficância. (..) Ao contrário da negativa dos recorrentes, há provas de que estavam associados para fins de tráfico de entorpecentes. (..) Embora a defesa sustente que a recorrente Geni não praticou o crime e que os policiais civis não declaram a respeito em seus depoimentos, as interceptações telefônicas demonstraram que havia vínculo entre os recorrentes para o tráfico de drogas. Embora o investigador Marcelo tenha falando que Geni não traficava drogas, há áudios da interceptação em que ela afirma que "eu vendi bastantinho", demonstrando que, traficava drogas com Joice, além de permitir que fossem escondidas droga em sua residência. Ainda, neste mesmo áudio (4293), Joice diz que "subiu lá em cima" e deixou a M. atendendo. M. é filha de Joice, uma criança de apenas 10 anos de idade e que a mãe, ora recorrente Joice, deixava uma criança cuidando de uma biqueira de venda de drogas. Na mesma conversa, GENI alerta JOICE, cuidado, que nós estamos conversando em coisa normal, isto é, comprovando a associação, bem como de que sabia que sua conduta é reprovável. (..) Ademais, não há dúvidas de que o telefone Alvo 55(41)99848-7884 pertence a Geni, ela recebe uma ligação e diz: Chamada realizada entre o alvo Alvo 55(41)99848-7884 (Geni) e Interlocutor 4130959532 (Não identificado), no dia 08/07/2020, às 14h10min. .. Portanto, pelas conversas, os recorrentes estavam associados para fins de tráfico de drogas. Ezaqueu e Joice obtinham drogas de Gilberto Sprada de Lara e revendiam na biqueira, com auxílio de Joel Francisco da Paixão e Tamara Pimentel do Vale da Luz e também vendiam quando o casal não auxiliava. Ademais, Geni auxiliava na venda, bem como permitia que a droga fosse escondida em seu pátio. Consoante relatório juntado na seq. 1.3 dos autos nº 2422- 73.2020.8.16.0147, o casal Joice e Ezaqueu vendiam cerca 400 buchas por noite, faturando de 4 a 5 mil reais por dia, isso totalizada R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) por mês. Além disso, Joice movimentou em sua conta entre 1º/1/2018 a 31/7/2020 o valor de R$ 127.697,50 (cento e vinte e sete mil, seiscentos e noventa e sete reais e cinquenta e cinco centavos), o que dá em média mensal de R$ 5.320,72 mensais, conforme extratos juntados na seq. 23.15 do Inquérito Policial nº 2422-73.2020.8.16.0147. Portanto, pelas interceptações, foi possível verificar que os recorrentes vendiam drogas diariamente, os recorrentes Joice e Ezaqueu encomendavam e retiravam drogas com Gilberto, enquanto que a recorrente Geni auxiliava o casal na venda e guarda do dinheiro. (..) DAS PROVAS DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS A defesa sustenta que não há materialidade do crime de tráfico de drogas, que não foram localizadas drogas com os recorrentes. Primeiramente, é importante ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça no informativo 501 diz que a ausência de apreensão de drogas não torna a conduta atípica se existirem outros elementos de provas para comprovarem o crime de tráfico. .. Neste caso, a materialidade e autoria restou demonstrada nos autos através das denúncias do disque 181 (seq. 1.6 - 1460-50.2020.8.16.0147), Boletim de Ocorrência nº 2020/813160 e 2020/813309 (seq. 1.8 e 23.1 - 1460- 50.2020.8.16.0147), depoimento dos policiais (seq. 1.18/20 - 2422- 73.2020.8.16.0147), depoimento de Derison Lapola (seq. 1.21 2422- 73.2020.8.16.0147), auto de exibição e apreensão (seq. 1.22/23, 1.25 e 1.30 - 2422-73.2020.8.16.0147), anotações do tráfico (seq. 1.39/41 - 2422- 73.2020.8.16.0147), documentos apreendidos na casa de Joice e Ezaqueu (seq. 1.42/48 - 2422-73.2020.8.16.0147), extratos da conta de Joice (seq. 23.15 - 2422-73.2020.8.16.0147), relatório final da operação (seq. 23.20 - autos nº 2422- 73.2020.8.16.0147), bem como pela interceptação telefônica dos autos nº 1460- 50.2020.8.16.0147) e pelos depoimentos colhidos em Juízo e durante a investigação. Portanto, neste caso, a traficância é comprovada pela prova testemunhal, bem como pela investigação policial, sobretudo pela interceptação telefônica. A autoria também é inequívoca. (..) Ao contrário da negativa dos recorrentes, há provas de que, sim, vendiam drogas a usuários na biqueira localizada na Rua Tobias de Macedo. (..) Os depoimentos das testemunhas de defesa não auxiliaram na elucidação dos fatos. Todavia, os investigadores de polícia Marcelo e Emir confirmaram a traficância dos recorrentes. Ezaqueu e Joice revendiam drogas na Rua Tobias de Macedo nº 88, contavam com auxílio esporádico de Geni, a qual auxiliava Joice quando estava sozinha na biqueira. A testemunha JOÃO MATEUS DA SILVA FRANÇA (seq. 23.15 - IP 2422-73.2020.8.16.0147), ao ser ouvida na Delegacia, contou que adquiria drogas de Joice e Ezaqueu. (..) Ainda, foi possível obter cópias dos cadernos de anotação acerca da venda de drogas de Joice (seq. 1.39, 1.40 e 1.41 - IP 2422-73.2020.8.16.0147). (..) Consoante depoimento do investigador MARCELO, o termo "galo" se referia a compra de drogas no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). "um galo era cinquenta reais de qualquer droga, maconha, cocaína e crack". Além disso, os recorrentes se utilizavam, também, de uma máquina de cartão para as vendas, a qual foi apreendida na casa na Rua Tobias de Macedo, 88, Itaperuçu (seq. 39.2 dos autos nº 0002152-49.2020.8.16.0147). Além disso, a máquina de cartão estava registrada em nome da empresa recém constituída pelos recorrente Joice e Ezaqueu. O casal controlava a residência por meio de câmeras de segurança, controlando as pessoas que chegavam no local (seq. 1.14 e 1.16 - 2152- 49.2020.8.16.0147). Isso ficou demonstrado também por uma conversa entre Geni e Joice. Chamada efetuada em 10/06/2020, às 23h06min entre o Alvo 55(41)99848-7884 (Geni) e o Interlocutor 419964-5691 (Joice). Após conversa sobre assuntos que não interessa aos autos, iniciam diálogo sobre as câmeras de segurança na casa de Joice. - 07"08"". .. Ademais, no dia da operação, na casa da Rua Tobias de Macedo, nº 88, Itaperuçu, foram apreendidas drogas e dinheiro, os quais foram dispensados no terreno de Geni quando da chegada dos policiais. Conforme depoimento do investigador Emir, foi ele quem localizou a droga, lembrando-se das interceptações. (..) O casal Joice e Ezaqueu levavam uma vida de ostestação com o tráfico de drogas, tanto que no início da investigação, os policiais recebem uma fotografia que os recorrentes haviam postado, numa cama cheia de dinheiro (seq. 1.3 - 2422-73.2020.8.16.0147). Além disso, possuem patrimônio incompatível com seus ganhos, já que Joice não tinha trabalho lícito e Ezaqueu trabalhava com corte de madeiras, tendo constituído uma empresa em fevereiro de 2020 e com capital social de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Conforme depoimento da testemunha de defesa Neneu José Artigas e o depoimento do investigador Marcelo, Ezaqueu recebia aproximadamente R$ 20.000,00 (vinte mil) reais com o trabalho lícito, o qual, líquido daria aproximadamente cinco mil reais. Todavia, construíram uma residência de valor aproximado de um milhão de reais, localizada na Rua Ana Pucka Temczuk, 107, Vila Isaac, Itaperuçu/PR. O terreno teria sido adquirido em meados de 2018 e em 2020 já moravam no local. Os utensílios domésticos (geladeira, fogão, micro-ondas, etc) relatados na seq. 23.15 dos autos nº 2422-73.2020.8.16.0147 eram bens de alto padrão, não sendo possível adquir apenas com a renda da empresa recém aberta. (..) Só de veículos, o casal tinha mais de duzendos e oitenta mil reais, todos foram adquiridos anteriormente à constituição da empresa, quando os recorrentes sequer tinham renda lícita. (..) Nas datas indicadas pela testemunha, os recorrentes JOICE e EZAQUEU não tinham emprego (o segundo a empresa tinha recém-aberta), assim mesmo financiaram dois veículos de alto padrão e se comprometeram a pagar só em prestações mensais o valor de R$ 4256,19 (quatro mil, duzentos e cinquenta e seis reais e dezenove centavos), valores que pessoas sem emprego lícito não conseguiriam quitar, tampouco com uma empresa aberta em fevereiro e com capital social de vinte mil. Somando todas as parcelas que os recorrentes teriam (veículos, terreno, material de construção, pedreiro e os vidros ), uma dívida mensal que supera oito mil reais e que firmaram tais 3 compromissos, certo que deveriam ter condições para quitá-las. (..) Superado isso, conforme as transcrições feitas no primeiro fato, as quais não serão novamente transcritas para evitar repetição, em uma das conversas, Geni passou a noite auxiliando Joice nas vendas de drogas na biqueira, ainda comenda "vendi bastantinho". (..) Chamada realizada entre o alvo Alvo 55(41)99848-7884 (Geni) e interlocutor 419964-5691 (Joice), no dia 03/07/2020, às 10h05min. (..) Ezaqueu também auxiliava na venda de drogas, fazia cobranças e abasterica a biqueira fazendo pedidos com o Gilberto Sprada de Lara. (..) Conversa realizada entre o Alvo 55(41)996484204 (Ezaqueu) e o Interlocutor 41996440814 (Buiu) em 19/06/2020, às 17h06min. (..) Ezaqueu ainda cobra alguém que estaria lhe devendo. Conversa realizada entre o Alvo 55(41)996484204 (Ezaqueu) e o Interlocutor 5541998935092 (Não indetificado) em 19/06/2020, às 18h17min. (..) Ezaqueu encomenda droga de Gilberto utilizando linguagem cifrada. Conversa realizada entre o Alvo 55(41)996484204 (Ezaqueu) e o Interlocutor 5541995069912 (Gilberto) em 18/06/2020, às 19h06min. (..) Ezaqueu conversa com Joice, dizendo que teria gente aguardando o galo e Joice diz que tá descendo para entregar Conversa realizada entre o Alvo 55(41)996484204 (Ezaqueu) e o Interlocutor 5541996455691 (Joice) em 19/06/2020, às 08h06min. (..) A recorrente Joice Clarice Pflanzer, vendia drogas - passava noites sem dormir para vender entorpecentes - e encomendava drogas a GILBERTO. Chamada realizada entre o alvo Alvo 55(41)99848-7884 (Geni) e interlocutor 419964-5691 (Joice), no dia 08/07/2020, às 13h46min. (..) Portanto, é válido frisar que não há elementos capazes de retirar a credibilidade das declarações investigares ouvidos, sobretudo pelas demais provas obtidas. Embora a defesa alegue que a palavra dos agentes públicos não é prova absoluta, a prova obtida não foi unicamente de seus depoimentos, mas de um conjunto formado pelas investigações, pelas interceptações telefônica e corroboradas pelos depoimentos. Além disso, as interceptações por serem provas cautelares, é impossível sua repetição na instrução. Nesse aspecto, impende salientar que o depoimento prestado por agentes policiais podem e devem ser aceitos como prova para uma condenação. Como toda testemunha, o policial assume o compromisso de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado, ficando sujeito, como qualquer outra pessoa, às penas da lei (na hipótese da prática de falso testemunho). O depoimento do agente da lei será valorado segundo o contexto dos demais subsídios de convicção existentes nos autos, de forma que o exercício da função, por si só, não desqualifica, nem torna suspeito seu titular. O testemunho só não terá valor probatório quando evidenciado que o policial tem algum interesse particular na investigação ou, então, quando dissociado do mais que foi apurado na instrução criminal. De fato, seria um contrassenso creditar ao Estado pessoas para a função repressiva e negar-lhes crédito quando dão conta de suas diligências. Destarte, não há como deixar de levar em consideração os supramencionados depoimentos. (..)" Diante de tal panorama e a título de reforço argumentativo, faz-se mister destacar que nenhuma das alegações defensivas merece prosperar: a) a investigação policial oriunda dos autos de quebra de sigilo telefônico nº 0001460-50.2020.8.16.0147 foi bem estruturada, demandando meses, gerando inúmeras diligências e resultando em diversas prisões com desmantelamento deste grupo criminoso e de outros, sendo evidente que não merece prosperar a pálida alegação defensiva de que a análise acerca da autoria e materialidade delitivas foi realizada de forma superficial ou com base em meras presunções dos agentes públicos; b) atente-se que o monitoramento dos diálogos é prova deveras relevante, mas não é (e não foi) analisado de forma isolada e sim em conjunto com os demais elementos de convicção obtidos no curso da investigação pelos policiais que atuaram diretamente nas investigações , sendo eles, portanto, as pessoas que possuem melhores condições para analisar o 4 próprio teor/conteúdo das conversas monitoradas; c) dessa forma, depreende-se da leitura das degravações que o constante no relatório de investigação de mov. 1.3 dos autos de nº 0002422-73.2020.8.16.0147 e no depoimento dos policiais Marcelo (mov. 215.3) e Emir (mov. 1.20 dos autos de nº 0002422-73.2020.8.16.0147 e mov. 215.2) não configuram mera interpretação subjetiva e dissociada da realidade, pois, apesar de os interlocutores tentarem mascarar suas 5 conversas com a utilização de gírias variadas para se referirem às drogas (fato muito comum na 6 seara criminosa) e em relação às suas preocupações para com os policiais , é possível chegar à 7 conclusão de que eram negociações criminosas envolvendo a narcotraficância , com referências às 8 quantias e pagamentos em dinheiro; d) aliás, a defesa dos acusados não logrou produzir contraprova apta a descredibilizar o conteúdo das interceptações telefônicas ou os depoimentos dos policiais ; e) 9 cada associação criminosa - associação para o tráfico é uma modalidade especial da associação criminosa prevista no art. 288 do Código Penal, dela diferindo na quantidade exigida de pelo menos dois associados e na finalidade específica para a prática, reiterada ou não, de quaisquer crimes previstos nos arts. 33 e 34 da Lei nº 11.343/06 - assume características peculiares e variáveis, sendo que, na espécie, os aspectos traçados são suficientes para demonstrar a ocorrência de associação estável, permanente e duradoura entre os agentes criminosos, voltada à reiterada difusão de substâncias entorpecentes ; f) ainda que a defesa sustente que nenhum dos acusados morava na 10 residência indicada na denúncia, fato é que restou demonstrado, através das interceptações telefônicas e dos depoimentos dos policiais, que todos os apelantes tinham relação com o referido imóvel , 11 sendo imperioso destacar, inclusive, que apesar de ter sido juntado aos autos, pela defesa, o contrato de aluguel entre Ezaqueu e os inquilinos Joel e Tamara (mov. 1.46 dos autos de nº 12 0002422-73.2020.8.16.0147) que datava de 15 de novembro de 2019 a 15 de novembro de 2020, fato é que a ré Joice, quando indagada em juízo até quando residiu no endereço indicado na denúncia, mencionou o ano de 2020, somente não sabendo precisar se a mudança teria se dado antes ou depois do início da pandemia; g) ao contrário do asseverado pela defesa, a prova da materialidade do crime de tráfico não depende, exclusivamente, da efetiva apreensão de entorpecentes na posse de cada um , sendo plenamente possível que isso seja realizado através de outras provas coligidas nodos agentes feito , notadamente as interceptações telefônicas, como indicado no excerto das contrarrazões 13 ministeriais supra colacionado e h) para a configuração do crime do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, o fim de traficância pode ser comprovado por elementos do caso concreto, como as circunstâncias do flagrante, como as supramencionadas, sem que necessariamente os acusados sejam flagrados no exato momento em que comercializam a substância narcótica (TJPR - Quarta Câmara Criminal - Apelação Criminal nº 835.653-6 - Rel. Desembargador CARVÍLIO DA SILVEIRA FILHO - Julg. 26/04/2012). Diante desse vasto cenário fático-probatório, estando a materialidade e autoria delitivas devidamente demonstradas, como restou consignado na sentença condenatória, imprescindível a manutenção da responsabilização penal dos apelantes pelos delitos de tráfico e associação para o tráfico. .. Neste tópico, parcial razão assiste aos recorrentes. Da leitura dos fundamentos acima transcritos, verifica-se que a instância ordinária condenou os réus como incursos nas iras do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, a despeito da ausência de apreensão de drogas, e da consequente falta de exame toxicológico, o que implica na necessária absolvição por carência de materialidade delitiva. Com efeito, no julgamento do EREsp n. 1.544.057/RJ, em 26/10/2016, a Terceira Seção uniformizou o entendimento de que a ausência do laudo definitivo toxicológico implica na absolvição do acusado, em razão da falta de comprovação da materialidade delitiva, e não na nulidade do processo. Foi ressalvada, ainda, a possibilidade de se manter o édito condenatório quando a prova da materialidade delitiva está amparada em laudo preliminar, dotado de certeza idêntica ao do definitivo, certificado por perito oficial e em procedimento equivalente, como na hipótese. .. Hipótese em que o édito condenatório pelo delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 está amparado apenas em testemunhos orais e informações extraídas de interceptações telefônicas. Não houve a apreensão da droga e, obviamente, inexiste o laudo de exame toxicológico, único elemento hábil a comprovar a materialidade do delito de tráfico de drogas, razão pela qual impõe-se a absolvição do paciente e demais corréus (HC n. 605.603/ES, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 29/3/2021 - grifo nosso). Em reforço: AgRg no HC n. 968.156/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 19/2/2025. Contudo, no que se refere à pretensão relativa ao reexame do mérito das condenações proferidas pelo Tribunal a quo, quanto ao crime de associação ao tráfico, tenho que a decisão recorrida não comporta reforma. É que, para acolher-se as pretensões de absolvição, seria necessário o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incabível na via estreita do recurso especial, em função do óbice constante na Súmula 7/STJ. Veja-se: AgRg no AREsp n. 2.094.319/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 10/6/2022. Quanto ao pleito de afastamento da pena perdimento de bens apreendidos, extrai-se do combatido que, diferentemente do alegado pela defesa, restou demonstrado que os bens e valores decretados perdidos pela Juíza singular são produtos da prática da narcotraficância (fl. 1.753 - grifo nosso). Tal o contexto, para entender no sentido almejado pelo agravante, qual seja, de que há prova suficiente para a restituição do bem, em conformidade com julgados do Superior Tribunal de Justiça, seria imprescindível o reexame dos elementos de convicção adotados pelas instâncias ordinárias, providência descabida em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Cita-se: AgRg no AREsp n. 2.261.376/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023. Por fim, quanto ao pleito remanescente da recorrente Geni Moreira dos Santos, tenho que não prospera a alegação de ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal, porquanto, pela leitura dos fundamentos colacionados no voto do acórdão da apelação criminal, a controvérsia apresentada foi devidamente analisada, conforme aferido nos itens já apreciados no presente recurso especial. Com efeito, não há falar em negativa de prestação jurisdicional pela instância ordinária. Ademais, a teor da jurisprudência desta Corte, os embargos declaratórios não se prestam para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão a ser suprida no acórdão, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão (AgRg no Ag n. 372.041/SC, Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 4/2/2002), de forma que não há falar em negativa de prestação jurisdicional apenas porque o Tribunal local não acatou a pretensão deduzida pela parte (AgRg no REsp n. 1.220.895/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 10/9/2013). Na realidade, ao apontar negativa de vigência ao art. 619 do Código de Processo Penal, busca o recorrente o rejulgamento da causa, providência incompatível com a via estreita do recurso integrativo. Veja-se: AgRg no REsp n. 1.356.603/RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 9/6/2014. Diante do quanto provido no presente voto, absolvição dos recorrentes pelo crime de tráfico de drogas, fixa-se as respectivas penas em: - EZAQUEU MOREIRA DOS SANTOS: 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 816 dias-multa; - GENI MOREIRA DOS SANTOS: 3 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 700 dias-multa; - JOICE CLARICE PFLANZER: 3 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 762 dias-multa. Ante o exposto, conheço parcialmente dos recursos especiais e, nessa extensão, dou-lhes parcial provimento para, tão somente, absolver os recorrentes do crime de tráfico de drogas, redimensionando as suas penas privativas de liberdade e pecuniárias nos termos do presente voto .