HC 984084 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

1. 1 Se a decisão monocrática do relator que indeferiu liminarmente o habeas corpus viola o princípio da colegialidade
2. 2 Se a condenação por associação para o tráfico de drogas pode ser revista em habeas corpus sem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator não violou o princípio da colegialidade (estando autorizada por normas regimentais e processuais e sujeita a agravo regimental) e porque a condenação por associação para o tráfico foi fundamentada em provas concretas que demonstram estabilidade e permanência da associação, sendo vedado o reexame dos fatos e das provas em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus e a condenação da agravante pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006.