AREsp 2746040 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito penal. Agravo regimental. Associação para o tráfico de drogas. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. Regime prisional INICIAL. DETRAÇÃO. DISCUSSÃO IRRELEVANTE. REICIDÊNCIA. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e negar-lhe provimento. A defesa busca a absolvição do recorrente ou a aplicação da detração do tempo de prisão provisória para fixação de regime inicial semiaberto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por associação para o tráfico de drogas pode ser revista sem revolvimento fático-probatório, e se a detração do tempo de prisão provisória deve ser aplicada para fixar regime inicial mais brando, mesmo diante da reincidência . III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ impede o revolvimento fático-probatório em recurso especial, conforme Súmula n. 7, quando as instâncias ordinárias já reconheceram a prática do crime com base em provas suficientes. 4. A detração do tempo de prisão provisória é irrelevante para a fixação do regime prisional quando o regime mais gravoso é fundamentado com base na reincidência. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental desprovido. Teses de julgamento: "1. O revolvimento fático-probatório é vedado em recurso especial quando as instâncias ordinárias já reconheceram a prática do crime com base em provas suficientes. 2. A detração do tempo de prisão cautelar é irrelevante para a fixação do regime prisional quando o regime mais gravoso é fundamentado com base na reincidência". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, §§ 2º e 3º; CPP, art. 387, § 2º; Lei n. 11.343/06, art. 35. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1.500.739/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/11/2024; STJ, AgRg no REsp n. 2.104.917/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 20/8/2024.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por GUSTAVO ALMEIDA PADOVAN contra decisão monocrática de minha lavra, às fls. 1.261/1.270, em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial. No presente recurso (fls. 388/397), o agravante sustenta, em síntese, que, diferente do que considerou a decisão agravada, não seria necessário o revolvimento fático-probatório para acolher a pretensão defensiva de absolvição por suposta insuficiência probatória; e que deve ocorrer a detração do tempo de prisão provisória para a fixação do regime inicial semiaberto, a despeito da sua reincidência. Requer a reconsideração do decisum ou o julgamento pelo Órgão Colegiado, ressaltando a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. É o relatório. EMENTA Direito penal. Agravo regimental. Associação para o tráfico de drogas. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. Regime prisional INICIAL. DETRAÇÃO. DISCUSSÃO IRRELEVANTE. REICIDÊNCIA. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e negar-lhe provimento. A defesa busca a absolvição do recorrente ou a aplicação da detração do tempo de prisão provisória para fixação de regime inicial semiaberto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por associação para o tráfico de drogas pode ser revista sem revolvimento fático-probatório, e se a detração do tempo de prisão provisória deve ser aplicada para fixar regime inicial mais brando, mesmo diante da reincidência . III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ impede o revolvimento fático-probatório em recurso especial, conforme Súmula n. 7, quando as instâncias ordinárias já reconheceram a prática do crime com base em provas suficientes. 4. A detração do tempo de prisão provisória é irrelevante para a fixação do regime prisional quando o regime mais gravoso é fundamentado com base na reincidência. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental desprovido. Teses de julgamento: "1. O revolvimento fático-probatório é vedado em recurso especial quando as instâncias ordinárias já reconheceram a prática do crime com base em provas suficientes. 2. A detração do tempo de prisão cautelar é irrelevante para a fixação do regime prisional quando o regime mais gravoso é fundamentado com base na reincidência". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, §§ 2º e 3º; CPP, art. 387, § 2º; Lei n. 11.343/06, art. 35. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1.500.739/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/11/2024; STJ, AgRg no REsp n. 2.104.917/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 20/8/2024. VOTO O inconformismo não prospera. Não há razões para alterar o decisório agravado, que deve ser mantido por seus próprios fundamentos. Mantendo a condenação pela prática do crime de associação para o tráfico, asseverou o Tribunal a quo: " .. O policial civil Andrei Renato Bena informou, em juízo, que o policial Ricardo acompanhou melhor o caso e sabe melhor sobre o delito de associação para o tráfico de drogas. Relatou que, durante cumprimento do mandado de busca e apreensão na casa de Leonardo, foi encontrada uma grande quantidade de drogas sintéticas, as quais se mostraram semelhantes àquelas localizadas na residência do réu Hugo. Auxiliou no cumprimento do mandado de busca e apreensão na casa de Rafael, ocasião em que também localizaram algumas porções de drogas. Confirmou que havia bastante peixe congelado na casa de Rafael, a denotar que ele comercializava tal produto. Contou que Leonardo franqueou a entrada policial em sua residência e colaborou com a diligência (cf. mídia de fl. 732). A seu turno, o policial civil Ricardo Felix Rocha narrou, em juízo, que as investigações se desenvolveram em dois momentos: primeiramente, investigaram Hugo e Leonardo, realizando campanas e a interceptação telefônica de ambos. Recebeu relatórios de intensa comunicação entre os dois; após quatro períodos de interceptação, foi solicitado à autoridade policial o mandado de busca e apreensão nas casas deles. No dia 17 de agosto, foi realizada uma operação nas casas de ambos, onde foram localizadas drogas. Na delegacia, Hugo e Leonardo confessaram a prática do tráfico, sendo que este último realizava as entregas para o primeiro. Verificaram nos celulares dos acusados que havia intensa comunicação diária entre eles e também com Gustavo, chamado de "Vagal", e Rafael, vulgo "Pinga". Explicou que houve representação para prisão temporária e mandado de busca e apreensão em desfavor de Gustavo e Rafael. Nas residências destes, foram localizadas drogas, além de saquinhos "ziploc" e balança na casa de Rafael, bem como plástico filme no imóvel de Gustavo. Contou que, ao verificaram o celular de Gustavo, notaram a existência de muitas fotos de drogas e conversas sobre o tráfico. Rafael não permitiu que seu celular fosse verificado. Acrescentou que havia um áudio em que Rafael comentava a prisão de Hugo e Leonardo, dizendo que "a casa tinha caído". Esclareceu que verificou os celulares dos acusados, acessando as mensagens de Whatsapp, e elaborou o relatório de fls. 210/229 (cf. mídia de fl. 732). As testemunhas de Defesa Fabiano Junior de Oliveira, Luís Antônio da Silva Augusto, Maria Juçara de Souza e Thiago Ramos limitaram-se a dar referências sobre Rafael, dizendo que ele trabalhava como pintor e vendedor de peixes (cf. mídia de fl. 732). Os autos de exibição e apreensão, por sua vez, comprovam que, consoante relatado pelos policiais em juízo, realmente foram apreendidas as drogas descritas na denúncia, bem como os petrechos mencionados. De igual forma, os laudos de exame químico toxicológico atestam a presença das substâncias Tenanfetamina (MDA), Metilenodioximetanfetamina (MDMA), Lisérgida (LSD), Tetrahidrocannabinol (THC) e cocaína nas amostras analisadas. Soma-se a isso o fato de os acusados Hugo, Leonardo e Gustavo terem confirmado em juízo que mantinham drogas consigo, as quais se destinavam ao comércio espúrio, ressaltando-se que Leonardo afirmou, em solo policial, que estava realizando as entregas de drogas para Hugo há pelo menos seis meses. No tocante ao réu Rafael, a despeito de sua versão exculpatória e da tentativa dos corréus em isentá-lo, resta claro que também participava da empreitada criminosa, haja vista a menção à sua alcunha "Pinga" nas conversas entre os demais apelantes e o encontro de drogas em sua residência. A propósito, o minucioso relatório de investigação de fls. 210/229 apresenta diversos trechos das conversas travadas entre Hugo e Gustavo (Vagal), bem como entre Hugo e Leonardo, a partir dos quais se extrai intensa negociação de entorpecentes, mencionando diversas vezes "Pinga" (Rafael) como fornecedor das drogas, como bem elucidou o MM. Juiz sentenciante: .. Os trechos das conversas disponibilizados no mencionado relatório demonstram a existência de vínculo associativo entre os réus, com divisão clara de tarefas: Rafael fornecia drogas a Hugo e Gustavo, os quais organizavam a logística de compra e venda dos entorpecentes e cuidavam das transações financeiras, enquanto Leonardo se ocupava de efetuar as entregas e receber os pagamentos. Percebe-se, assim, que a prova dos autos apurou, de maneira inequívoca, que os réus realmente praticaram os delitos que lhes foram imputados, o que é reforçado pela confissão de três deles em solo judicial. No mais, a despeito das alegações defensivas do réu Rafael, o fato de ele exercer atividades lícitas como pintor e vendedor de peixes não o exime da responsabilidade criminal que recai sobre ele. A alegação de que as menções ao seu apelido tratam de dívidas decorrentes da compra e venda de peixes revela-se absolutamente inverossímil, visto que sua alcunha "Pinga" é reiteradamente citada em diálogos sobre transações de drogas. Bem por isso, a condenação dos réus pela prática de ambos os delitos era mesmo a solução correta para o caso em tela, mostrando-se inviável a absolvição ou mesmo a desclassificação pretendidas" (fls. 1.087/1.090; grifos meus). Denota-se dos trechos acima transcritos que a Corte estadual reconheceu a prática do crime de associação para o tráfico por parte do ora agravante levando em consideração o acervo probatório. Citou as informações colhidas dos celulares dos investigados, as quais, em conjunto com outros elementos de prova, demonstraram o cometimento do delito, inclusive, com a identificação das funções dos agentes no grupo criminoso. Dessarte, para se concluir de modo diverso seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ. No mesmo sentido, citam-se precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA SUPERADA PELA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ELEMENTOS DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA RECONHECIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM FUNÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. TRANSNACIONALIDADE DO TRÁFICO RECONHECIDA NA ORIGEM APÓS EXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "No âmbito do Superior Tribunal de Justiça firmou-se o entendimento no sentido de que a discussão acerca da inépcia da exordial acusatória perde força diante da sentença condenatória, na qual houve exaustivo juízo de mérito acerca dos fatos delituosos denunciados" (AgRg no AREsp n. 838.661/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 6/10/2017). 2. As instâncias ordinárias concluíram pela presença de elementos de estabilidade e permanência que caracterizam o crime de associação para o tráfico de drogas. A desconstituição das premissas fáticas adotadas na origem demandaria nova incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. A sentença condenatória consignou que "foi apreendida significativa quantidade de matéria prima contendo MDMA, utilizada pelos envolvidos na fabricação de uma quantidade representativa de comprimidos de ecstasy. Entendo, assim, diante da natureza da droga apreendida - ecstasy, droga de fácil disseminação -, da quantidade significativa apreendida de matéria prima e comprimidos já prontos, que tais circunstâncias devem ser valoradas negativamente". 4. A revisão da sanção imposta, em sede de recurso especial, é admissível apenas diante de ilegalidade flagrante, consubstanciada no desrespeito aos parâmetros legais fixados no art. 59 do Código Penal, o que não se verifica no caso. Precedentes. 5. "Tendo as instâncias de origem concluído, após detido exame de todo o acervo fático-probatório dos autos, que restou comprovada a transnacionalidade do delito de tráfico de drogas, não há como rever tal conclusão na via eleita, para afastar a competência da Justiça Federal, nos termos da Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp n. 961.497/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 2/4/2018). 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.500.739/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 18/11/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 212 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. CAUSAS DE AUMENTO, COMPROVADAS. MINORANTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, embora a nova redação do art. 212 do Código de Processo Penal tenha estabelecido uma ordem de inquirição das testemunhas, a não observância dessa regra acarreta, no máximo, nulidade relativa, sendo necessária a demonstração de prejuízo, o que não aconteceu no caso. 2. As instâncias de origem apontaram elementos concretos que evidenciam a prática do delito de tráfico de drogas e a estabilidade e permanência da associação criminosa. Desse modo, para entender-se pela absolvição dos réus, seria necessário o reexame de fatos e provas produzidos nos autos, providência incabível em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 3. A aplicação das causas de aumento foi mantida com base em provas de prática ilícita em conjunto com agente custodiado e em concurso com adolescentes e, para afastar essa conclusão, seria necessária dilação probatória, inviável em recurso especial. 4. É inviável a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, quando o agente foi condenado também pela prática do crime previsto no art. 35 da Lei de Drogas, por restar evidenciada a sua dedicação a atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa, no caso, especialmente dedicada ao cometimento do narcotráfico. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.460.940/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 7/11/2024.) No tocante ao regime prisional, por oportuno, confira-se a fundamentação apresentada pela Corte estadual: " .. À míngua de outras causas modificadoras, foi aplicada a regra do concurso material, restando para Gustavo a pena definitiva de 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão, mais 1.316 (mil trezentos e dezesseis) dias-multa, no mínimo legal. O regime inicial fechado, fixado na origem, se revela o mais adequado para o caso deste réu, tendo em vista a quantidade de pena a ele aplicada e a sua reincidência. .. Por fim, no que diz respeito ao instituto da detração, entendo ser de competência do Juízo da Execução, que possui meios de averiguar a presença do requisito subjetivo para aplicação do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal (bom comportamento carcerário do acusado e ausência de faltas disciplinares). Sendo assim, deixo de alterar, nesta fase, o regime inicial acima estabelecido para cumprimento da pena, conforme também requerido pela Defesa dos réus Hugo e Gustavo" (fls. 1.091/1.092). No caso, considerando a pena de 8 anos e 6 meses de reclusão imposta a Gustavo, foi fixado o regime fechado, devido à reincidência. Assim, a discussão sobre a detração do temp o de prisão provisória para determinar o modo inicial de cumprimento da pena torna-se irrelevante. Mesmo que o período indicado pela defesa (1 ano e 7 meses) fosse descontado, o tempo restante de pena e a agravante da reincidência justificariam o regime inicial fechado. Nesse sentido (grifos meus): DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DETRAÇÃO PENAL. IRRELEVÂNCIA. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, no qual se alegava violação ao art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, em razão da não aplicação da detração do tempo de prisão provisória para fixação de regime prisional mais brando. 2. O agravante foi condenado por lesão corporal e ameaça, com pena de 5 meses e 12 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, mantida em apelação. A defesa sustentou que o Tribunal de Justiça não aplicou a detração do tempo de prisão cautelar para fixar o regime prisional. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a não aplicação da detração do tempo de prisão provisória para fixar o regime prisional, mesmo diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência, viola o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir4. A jurisprudência do STJ entende não haver violação ao art. 387, § 2º, do CPP quando a detração não altera o regime inicial de cumprimento de pena, fixado com base em fundamentação concreta, diante da constatação de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência. 5. A fundamentação para o regime semiaberto está pautada na reincidência e em circunstâncias judiciais negativas, o que transcende o quantum de pena aplicada, tornando irrelevante a aplicação da detração. IV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "A detração do tempo de prisão cautelar é irrelevante para a fixação do regime prisional quando o regime mais gravoso é fundamentado em circunstâncias judiciais desfavoráveis e na reincidência". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, §§ 2º e 3º; CPP, art. 387, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.843.481/PE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 07.12.2021; STJ, AgRg no HC 852.812/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26.09.2023. (AgRg no AREsp n. 2.414.553/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES. LEGALIDADE DA PROVA. DETRAÇÃO PENAL. RÉU REINCIDENTE. MATÉRIA A SER EXAMINADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que manteve a condenação do recorrente por tráfico de drogas e porte de arma de fogo, com base em provas obtidas por busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial foi realizada com base em fundadas razões que justificassem a medida, conforme exigido pela jurisprudência do STF e do STJ. 3. Outra questão em discussão é a possibilidade de detração do tempo de prisão preventiva para fins de fixação do regime inicial de cumprimento de pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Tribunal de origem considerou que a entrada no domicílio foi justificada por fundadas razões, uma vez que os policiais tinham informações detalhadas sobre a prática delitiva, no sentido de que o réu estaria realizando o tráfico de drogas, utilizando-se do sistema de tele-entrega. Ao chegarem do local mencionado, os policiais militares visualizaram o recorrente saindo de sua residência, o qual, ao perceber a presença da polícia, empreendeu fuga para o interior do imóvel, momento em que deixou cair uma pistola e um carregador municiado. Realizadas buscas no domicílio, foram localizadas uma balança de precisão e embalagens plásticas, além de seis munições calibre 12, 38,05g de maconha e 32,09g de cocaína. 5. A jurisprudência do STF e do STJ exige que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial seja amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, o que foi atendido no caso em questão. 6. Quanto à detração, o STJ entende que a reincidência do réu justifica a fixação de regime prisional mais gravoso, tornando irrelevante a detração do tempo de prisão preventiva. IV. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NEGADO-LHE. (REsp n. 2.041.885/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO MANTIDAS. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS IDÔNEOS. VIOLENTA AGRESSÃO À VÍTIMA, QUE FICOU FERIDA. MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO. SÚMULA N. 444/STJ. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO DE ORIGEM. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. NECESSIDADE. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA BASILAR. REGIME INICIAL IMEDIATAMENTE MAIS GRAVOSO. FECHADO. REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DETRAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, o reexame da dosimetria realizada na origem é admissível em caráter excepcional, nas hipóteses de manifesta violação dos arts. 59 e 68 do CP, quando evidenciada a falta de fundamentação idônea ou o erro de técnica. 2. Verificando-se, quanto às circunstâncias do crime, que foi indicada fundamentação idônea, tendo em vista que houve efetiva e violenta agressão à vítima, que ficou ferida, essa vetorial deve ser mantida pois devidamente embasada em elementos concretos diversos das elementares do delito. 3. Estando a circunstância referente aos maus antecedentes fundada em sentença transitada em julgado posteriormente à condenação prolatada no processo de origem, essa vetorial deve ser afastada, em conformidade com o disposto na Súmula n. 444/STJ: "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base." 4. Afastada a valoração negativa de uma vetorial na primeira etapa de dosimetria, a pena deve ser reduzida proporcionalmente, razão pela qual a pena do acusado foi redimensionada para 4 anos e 8 meses de reclusão e 12 dias-multa, a qual foi mantida na segunda etapa, em razão da compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, não havendo, na terceira fase, majorantes ou minorantes. 5. A reincidência justifica a fixação do regime inicial imediatamente mais gravoso, o fechado, nos termos do art. 33, § 2º, a, e § 3º, do CP, fundamento que, conforme a jurisprudência desta Corte Superior, torna irrelevante a discussão acerca da detração do tempo de prisão provisória para fins de fixação de regime prisional, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 2.104.917/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR. RÉU REINCIDENTE. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE PROGRESSÃO DE REGIME. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Com o advento da Lei n. 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer, ainda, que o § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. 2. As alterações trazidas pelo diploma legal supramencionado não afastaram a competência concorrente do Juízo das Execuções para a detração, nos termos do art. 66 da Lei n. 7.210/1984, sempre que o Magistrado sentenciante não houver adotado tal providência. 3. No caso, mostra-se irrelevante a detração do período de prisão cautelar, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, considerando que o regime prisional mais gravoso foi estabelecido em virtude da reincidência do réu. Precedentes. 4. "O entendimento desta Corte Superior é de que "a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é possível quando existente condição de reincidência do réu, ainda que não seja específica" (AgRg no AREsp n. 1.670.024/DF, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 10/6/2020)." (AgRg no HC n. 671.816/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 17/10/2022.). 5. O pedido de análise de progressão de regime não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem. Logo, inviável o enfrentamento do tema por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância, além de se tratar de inovação recursal. Precedentes. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.310.082/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 26/5/2023.) Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.