AREsp 2209118 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS ASSOCIATIVO. REVALORAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE E DO REGIME PRISIONAL. INVIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado no recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos - notadamente diálogos interceptados, depoimentos e a dinâmica dos acontecimentos -, que demonstraram a estreita e intensa ligação entre o agravante e os corréus para a prática do tráfico de drogas. 2. A pretensão de absolvição do crime de associação para o tráfico, sob a alegação de insuficiência probatória e de ausência de animus associativo, não envolve apenas a mera revaloração jurídica, mas sim o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do recurso especial, consoante o óbice da Súmula n. 7 desta Corte. 3. No caso, as instâncias ordinárias concluíram pela existência de elementos concretos que demonstram efetivamente o vínculo associativo estável e permanente entre o agravante e os corréus, destacando que os diálogos interceptados e as demais provas evidenciaram a estreita e intensa ligação entre eles, mediante prévia associação para a prática do tráfico de narcóticos. 4. O pedido, portanto, envolve a revisitação das premissas fático-processuais cristalizadas pelas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento do recurso especial nesta instância, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 5. Cada uma das circunstâncias judiciais foi desvalorada com base em fundamentação concreta e que extrapola as elementares do tipo penal, tendo o sentenciante expressamente ponderado que "o réu é portador de péssimos antecedentes", "a organização criminosa que integrava mantinha íntima relação com o crime organizado que atua dentro e fora dos presídios" e "o grupo perpetrado praticava o tráfico de cocaína, crack e maconha", fundamentos idôneos a justificar o desvalor conferido às vetoriais. 6. Sob o aspecto da proporcionalidade, o critério adotado para a elevação da pena-base está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que afirma que a fração de 1/6 deverá ser fixada como parâmetro para a exasperação de cada vetorial negativada quando não existentes circunstâncias excepcionais a justificar um aumento superior. Assim, considerando o sopesamento de três vetoriais desfavoráveis, a majoração da pena em 1/2 não merece nenhum retoque. 7. A reincidência e a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo autorizam o regime inicial mais gravoso, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 8. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MAURO SÉRGIO SANTOS DA SILVA contra a decisão em que se conheceu do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso, ante o óbice referido na Súmula n. 7 do STJ. A parte recorrente alega não incidir a Súmula n. 7 do STJ, uma vez que não pretende discutir a matéria fática, mas apenas questões atinentes à matéria de direito que se encontram em divergência com o entendimento deste Corte Superior de Justiça e de leis federais. Afirma que não busca o reconhecimento de dinâmica fática diversa, mas sim o reconhecimento da insuficiência probatória (art. 386, V e VII, do CPP) e da deficiência da fundamentação do decisum (art. 489, § 1º, IV, do CPC). Sustenta que, conforme o postulado do in dubio pro reo, o julgador deve, quando houver dúvidas, absolver o acusado, e que o caso evidencia uma tendência favorável à acusação perante as dúvidas constantes nos autos. Argumenta que a questão não demanda reexame probatório, mas revaloração probatória, a qual é admitida por esta Corte, citando excerto do voto do Ministro Felix Fischer no julgamento do REsp n. 184.156/SP. Afirma que em seu interrogatório confessou a prática do tráfico de entorpecentes em outro processo, mas deixou claro que nunca teve ligação com os demais corréus. Assevera que um único fornecimento não é capaz de comprovar o envolvimento estável e permanente do agravante com os demais corréus, caracterizando, no máximo, mero concurso eventual de agentes, sem a existência do necessário animus associativo. Subsidiariamente, acaso mantida a condenação, busca o redimensionamento da pena-base, alegando que "deve ser afastado o aumento em razão da diversidade/natureza da droga", pois teria se limitado a negociar com o grupo uma única espécie de entorpecente - cocaína. Almeja também que seja revisto o índice de aumento aplicado às circunstâncias judiciais da culpabilidade e dos antecedentes, ponderando que foram elevadas desproporcionalmente. Argumenta que a negativação da vetorial da personalidade com base em processos pendentes de trânsito em julgado confronta a Súmula n. 444 do STJ. Relativamente às consequências do crime, defende que o aumento pautou-se em circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal, o que é vedado pela jurisprudência das Cortes Superiores. Aduz que, apesar de ser o agravante reincidente, as circunstâncias judiciais são predominantemente favoráveis, o que tornaria possível a fixação de regime prisional mais brando do que o fechado. O Ministério Público do E stado São Paulo, às fls. 3.430-3.432 , manifestou-se pelo não conhecimento do agravo regimental ou, caso dele se conheça, pelo seu improvimento. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS ASSOCIATIVO. REVALORAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE E DO REGIME PRISIONAL. INVIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado no recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos - notadamente diálogos interceptados, depoimentos e a dinâmica dos acontecimentos -, que demonstraram a estreita e intensa ligação entre o agravante e os corréus para a prática do tráfico de drogas. 2. A pretensão de absolvição do crime de associação para o tráfico, sob a alegação de insuficiência probatória e de ausência de animus associativo, não envolve apenas a mera revaloração jurídica, mas sim o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do recurso especial, consoante o óbice da Súmula n. 7 desta Corte. 3. No caso, as instâncias ordinárias concluíram pela existência de elementos concretos que demonstram efetivamente o vínculo associativo estável e permanente entre o agravante e os corréus, destacando que os diálogos interceptados e as demais provas evidenciaram a estreita e intensa ligação entre eles, mediante prévia associação para a prática do tráfico de narcóticos. 4. O pedido, portanto, envolve a revisitação das premissas fático-processuais cristalizadas pelas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento do recurso especial nesta instância, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 5. Cada uma das circunstâncias judiciais foi desvalorada com base em fundamentação concreta e que extrapola as elementares do tipo penal, tendo o sentenciante expressamente ponderado que "o réu é portador de péssimos antecedentes", "a organização criminosa que integrava mantinha íntima relação com o crime organizado que atua dentro e fora dos presídios" e "o grupo perpetrado praticava o tráfico de cocaína, crack e maconha", fundamentos idôneos a justificar o desvalor conferido às vetoriais. 6. Sob o aspecto da proporcionalidade, o critério adotado para a elevação da pena-base está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que afirma que a fração de 1/6 deverá ser fixada como parâmetro para a exasperação de cada vetorial negativada quando não existentes circunstâncias excepcionais a justificar um aumento superior. Assim, considerando o sopesamento de três vetoriais desfavoráveis, a majoração da pena em 1/2 não merece nenhum retoque. 7. A reincidência e a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo autorizam o regime inicial mais gravoso, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 8. Agravo regimental improvido. VOTO O conhecimento da matéria que se pretende devolver em recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça exige que a manifestação desta Corte Superior se restrinja à aplicação do direito em tese, observadas as premissas fático-processuais cristalizadas pelas instâncias ordinárias. Essa é a razão de ser da Súmula n. 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial", uma vez que a competência outorgada pela Constituição Federal ao Superior Tribunal de Justiça referente à análise do recurso especial se restringe à apreciação de questões de direito, inviabilizando a reavaliação dos fatos e das provas apurados no processo. O recurso especial, assim, tem por finalidade garantir a uniformidade da interpretação da lei federal, limitando-se à verificação abstrata de sua aplicação ou interpretação pelos tribunais de origem, medida inviável quando a pretensão recursal demandar, ainda que de modo sutil, a análise das conclusões fático-processuais emprestadas pelas instâncias ordinárias, soberanas na apreciação das provas. No caso dos autos, veja-se o disposto na decisão ora agravada (fl. 3.374-3.375): Em outro diálogo, "JHONY conversou com um preso não identificado, que indicou CARLOS para realizar uma entrega de tóxicos .. Mais tarde, no mesmo dia, JHONY avisou PAULO RODRIGO que o pessoal ligado a CARLOS iria levar as drogas. PAULO RODRIGO pediu a JHONY a quantia de R$ 100,00, para um tal de Gabriel Jesus, fornecedor de entorpecentes" (fls. 187/188). Por outro lado, consta que JÚLIO CÉSAR, PAULO CÉSAR, MAURO, LEONARDO e MATHEUS conversavam sobre a mercancia ilícita, demonstrando estreita associação. No dia 16/ABR/2018, "PAULO CÉSAR ligou para JÚLIO CÉSAR e disse que não estaria em casa, mas que ele (JÚLIO CÉSAR) poderia entrar lá e pegar a droga. Os entorpecentes que estavam na casa de PAULO CÉSAR haviam sido comprados por intermédio MAURO" (fl. 202). Outrossim, "em conversa registrada na noite de 14/ABR/2018, às 21 horas e 15 minutos, JÚLIO CÉSAR perguntou a LEONARDO se determinada partida de entorpecentes havia chegado. A seguir, disse que se ele (LEONARDO) vendesse bem, seria pago em dobro. LEONARDO disse para JÚLIO CÉSAR que havia pago a dívida da maconha para o seu irmão PAULO CÉSAR, e informou que iria faltar dinheiro para o crack fornecido naquele dia. LEONARDO ainda falou que entraria em contato com ele (JÚLIO CÉSAR) ou com PAULO CÉSAR, para prestar contas do andamento das vendas" (fl. 206). Concluiu assim a Corte de origem que JHONY, PAULO RODRIGO, CARLOS e JÚLIO CÉSAR, atuavam no comando das negociações ilícitas, gerenciando as operações de tráfico de drogas na cidade de Tupã, tendo este último sido auxiliado pelo seu irmão PAULO CÉSAR e por MAURO. PAULO CÉSAR, por sua vez, buscava entorpecentes com MAURO e os distribuía para LEONARDO e para MATHEUS, que os vendiam para os compradores finais. Diante desse contexto, o Tribunal de origem asseverou que a "dinâmica dos acontecimentos narrada nestes autos, mostram a estreita e intensa ligação existente entre os corréus - e deles próprios com as drogas apreendidas -, deixando claro que, indubitavelmente, estavam previamente associados para a prática do tráfico de narcóticos". No caso, como visto, o recorrente JHONY aparece em diversos diálogos interceptados negociando entorpecentes. Por sua vez, quanto à LEONARDO e MAURO consta que conversavam sobre o tráfico de drogas, demonstrando "estreita associação". Além disso, o corréu JÚLIO CÉSAR, em conversa com seu irmão PAULO CÉSAR, a respeito de um entorpecente que estava em sua residência, afirma que teria comprado por intermédio de MAURO. A pretensão do recurso especial, portanto, esbarra no óbice mencionado, tornando inviável sua apreciação nesta instância, por demandar novo juízo de valor sobre o contexto probatório, nos termos da pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior. A propósito: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. INSUFICÊNCIA DA PROVA DA AUTORIA DELITIVA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A pretensão absolutória, baseada em alegações de insuficiência da prova judicializada da autoria delitiva, implicaria a necessidade de reexame de fatos e de provas, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. .. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.467.045/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 18/9/2024.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCOMPATIBILIDADE COM A CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INICIATIVA DO JULGADOR. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Tendo as instâncias ordinárias demonstrado a existência de provas acerca da autoria e materialidade dos delitos de tráfico de drogas e associação para o narcotráfico, é certo que para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Conforme sedimentado na jurisprudência desta Corte Superior, a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 é incompatível com a condenação pela prática do crime de associação para o narcotráfico, pois evidenciada a dedicação a atividades criminosas. 3. Com lastro na interpretação sistemática dos arts. 647-A e 654, § 2º, ambos do CPP, esta Corte Superior entende que a concessão da ordem de ofício é de iniciativa exclusiva do julgador, quando se deparar com flagrante ilegalidade em procedimento de sua competência. Todavia, não se vislumbra essa conjuntura na hipótese. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.565.957/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA E/OU GRAVE AMEAÇA. DESCABIMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O crime tipificado no art. 157 do Código Penal diverge do descrito no art. 155 do Código Penal em razão do emprego de violência, física ou moral, dirigida contra o detentor da coisa, ou seja, contra pessoa. 2. Na ação delitiva, as instâncias de origem, ao reconhecerem o crime de furto, concluíram que a violência foi direcionada exclusivamente contra a res. 3. Rever o entendimento externado pela instância ordinária para reconhecer as elementares do crime de roubo implicaria necessário reexame de provas, o que não se admite na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7 desta Corte. Precedentes (AgRg no AREsp n. 332.612/MG, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 6/12/2016). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.515.441/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 30/4/2024.) No mesmo sentido: AgRg no AREsp n. 1.842.117/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/10/2023, DJe de 18/10/2023; AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.556.734/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 30/8/2024; e AgRg no AREsp n. 1.828.230/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 20/6/2024. O acolhimento da tese recursal, em suma, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, assim como a alteração das premissas estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é inviável no recurso especial, conforme esclarecido na Súmula n. 7 do STJ. O voto condutor do acórdão recorrido teceu as seguintes ponderações acerca da pena-base (fls. 2.387-2.388): O corréu MAURO, teve a pena-base para o crime de associação para o tráfico aumentada de metade acima mínimo legal, o que perfez 4 anos e 6 meses de reclusão, mais o pagamento de 1.050 dias-multa, no piso, o que também deve ser mantido. O julgador obedeceu o artigo 42 da Lei nº 11.343/06 e especificou as razões da exasperação, salientando os maus antecedentes de MAURO, a nocividade das drogas negociadas e o grau de organização do grupo ao qual pertence, entendimento que também mantenho - grifei. Constata-se na transcrição acima que a pena-base foi elevada em 1/2, ou seja, 1 ano e 6 meses, em decorrência da negativação de três circunstâncias judiciais: antecedentes, culpabilidade e diversidade/nocividade dos entorpecentes negociados pela associação criminosa. O aumento realizado, sob o aspecto da proporcionalidade, está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a fração de 1/6 deverá ser fixada como parâmetro para a exasperação de cada vetorial negativada quando não existentes circunstâncias excepcionais a justificar um aumento superior. Assim, considerando o sopesamento de três vetoriais desfavoráveis, a majoração da pena em 1/2 não merece nenhum retoque. Registra-se que cada uma das circunstâncias judiciais foi desvalorada com base em fundamentação concreta e que extrapola as elementares do tipo penal, tendo o sentenciante expressamente ponderado que "o réu é portador de péssimos antecedentes", que "a organização criminosa que integrava mantinha íntima relação com o crime organizado que atua dentro e fora dos presídios" e que "o grupo perpetrado praticava o tráfico de cocaína, crack e maconha" (fls. 1.815-1.816), fundamentos idôneos a justificar o desvalor conferido às vetoriais. Quanto ao regime prisional fixado ao recorrente MAURO SÉRGIO, constou do acórdão (fl. 2.388): No mais, era mesmo de rigor a fixação do regime inicial fechado para o desconto das penas carcerárias aplicadas a JHONY, PAULO CÉSAR, LUARA, IRIS, MAURO, PAULORODRIGO, JÚLIO CÉSAR, CARLOS e EMANUELLY. Aliás, a teor do disposto no artigo 33, parágrafo 3º, do Estatuto Repressivo, o regime inicial de cumprimento do castigo deve ser fixado com observância aos critérios do artigo 59 do mesmo Codex, ou seja: "atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime". E, tendo em vista que os réus se dedicavam à distribuição de entorpecentes, disseminando o uso de substâncias tóxicas ilícitas, as quais corroem não só a saúde, mas também a dignidade e o caráter dos usuários, além de desassossegar todas as pessoas que os cercam, não há se falar em abrandamento do regime prisional. No caso, o agravante é reincidente e a pena-base foi fixada acima do mínimo legal (fl. 2.387). Desse modo, embora a pena tenha sido estabelecida em patamar superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão (5 anos e 3 meses de reclusão - fl. 2.387), o que admitiria a fixação do regime semiaberto, a reincidência bem como a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizam o agravamento do regime prisional, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Nesse sentido são os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. REFORMA EM SEDE DE APELAÇÃO E EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REDUÇÃO DA PENA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEVIDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA EM PERMISSIVOS LEGAIS E REGIMENTAIS. POSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO DO JULGADO AO COLEGIADO MEDIANTE INTERPOSIÇÃO RECURSAL. IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. QUANTUM DA PENA INFERIOR A 8 ANOS. PLEITO DE ABRANDAMENTO. REGIME PRISIONAL QUE SE IMPÕE PELA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 811.486/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ROUBO MAJORADO. REGIME PRISIONAL FECHADO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE ELEVOU A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTES. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. DESCABIMENTO. LAPSO TEMPORAL DE 12 ANOS NÃO DECORRIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. II - Segundo pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a existência de circunstância judicial desfavorável, com a consequente fixação da pena-base acima do mínimo legal, autoriza a determinação de regime inicial mais gravoso do que o cabível em razão do quantum de pena cominado, como ocorreu na espécie, AR Esp 1.587.509/ES (grifamos). Nesse sentido: (AgRg no HC n. 283.446/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, D Je de 09/02/2017), (RHC n. 68.115/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, D Je de 19/12/2016), (AgRg no AR Esp n. 908.298/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, D Je de 21/10/2016). .. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 612.646/ES, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 12/5/2023.) Assim, presentes os requisitos legais e a fundamentação idônea, não há ilegalidade na fixação do regime prisional mais gravoso. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.