HC 951378 - ACORDAO

HC 951378 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação idônea: há indícios de autoria e materialidade decorrentes de interceptações telefônicas e elementos de que a agravante integraria organização criminosa vinculada ao PCC, o que evidencia gravidade concreta e risco à ordem pública que justificam a custódia cautelar; o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo tribunal de origem, razão pela qual esta Corte não pode analisá-lo por supressão de instância.

Parties
Agravante: ALINE CRISTINA SILVA PEZUTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Ordem Pública Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ALINE CRISTINA SILVA PEZUTTO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Existência de periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação idônea: há indícios de autoria e materialidade decorrentes de interceptações telefônicas e elementos de que a agravante integraria organização criminosa vinculada ao PCC, o que evidencia gravidade concreta e risco à ordem pública que justificam a custódia cautelar; o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo tribunal de origem, razão pela qual esta Corte não pode analisá-lo por supressão de instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do pedido de concessão de prisão domiciliar por supressão de instância, por não ter sido debatido pelo tribunal de origem.