AREsp 2727889 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, porque a questão em debate refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181/STF) e o acórdão recorrido assentou-se na...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Repercussão Geral, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento
Direito Penal Processo Constitucional Processo Civil Associação Para O Tráfico De Drogas Repercussão Geral Súmula N. 7/stj Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por associação para o tráfico de drogas pode ser revista em recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Se o recurso extraordinário possui repercussão geral quando o STJ não conheceu do recurso especial por óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, porque a questão em debate refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181/STF) e o acórdão recorrido assentou-se na estabilidade e permanência do vínculo associativo, matéria de prova vedada à reavaliação em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.