HC 1012762 - ACORDAO

HC 1012762 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental por inexistir flagrante ilegalidade e porquanto as circunstâncias fáticas (local controlado pelo tráfico, posse de armamento e acessórios, veículo com placa adulterada, rádio na frequência dos traficantes) demonstraram divisão de tarefas e vínculo associativo com estabilidade e permanência, sendo inadequado o habeas corpus para reexame do acervo fático-probatório ou para substituir recurso próprio ou revisão criminal.

Parties
Agravante: CAIO SIQUEIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que indeferiu liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

CAIO SIQUEIRA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Comprovação das elementares do crime de associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  3. 3 Existência ou não de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental por inexistir flagrante ilegalidade e porquanto as circunstâncias fáticas (local controlado pelo tráfico, posse de armamento e acessórios, veículo com placa adulterada, rádio na frequência dos traficantes) demonstraram divisão de tarefas e vínculo associativo com estabilidade e permanência, sendo inadequado o habeas corpus para reexame do acervo fático-probatório ou para substituir recurso próprio ou revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que indeferiu liminar do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus