HC 1007994 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP). EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MAICON VINICIUS ALVES contra a decisão, da minha lavra, em que indeferi liminarmente ordem impetrada em seu favor, assim ementada (fl. 6.258): PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. REGIME INICIAL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente. O agravante alega que a decisão monocrática incorre em evidente erro de premissa ao afirmar que a pena-base do paciente foi fixada acima do mínimo legal. Ao contrário, a reprimenda foi estabelecida exatamente no mínimo, ou seja, em 4 anos de reclusão, como se extrai tanto da sentença condenatória quanto do acórdão do Tribunal a quo (fl. 6.265). Requer, por fim, a reconsideração da decisão proferida por Sua Excelência Ministro Relator nos termos do presente agravo regimental. Caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, que seja provido e submetido o presente agravo regimental, juntamente com os termos do Habeas Corpus n. 1.007.994, a julgamento por uma das Turmas deste Nobre Tribunal Superior (fl. 6.266). É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido. VOTO O presente agravo regimental não comporta conhecimento. O agravante se limitou a sustentar que não concorda com o entendimento esposado na decisão agravada, sem rebater de forma adequada e suficiente o fundamento principal que ensejou o indeferimento liminar da inicial, decorrente do fato de que as instâncias ordinárias decidiram em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a pena-base foi fixada acima do mínimo legal tendo em vista a gra vidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade da droga apreendida .. o que aliado a outros elementos probatórios reunidos nos autos, demonstram a gravidade concreta do delito e justificam a imposição de regime prisional mais gravoso (AgRg no HC n. 996.934/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2025, DJEN 4/7/2025). Ademais, observa-se dos autos que, diversamente do alegado no presente recurso, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em razão da diversidade e da expressiva quantidade de droga apreendida (fl. 4.445). Assim, tem incidência a Súmula 182 deste Superior Tribunal. Em face do exposto, não conheço do agravo regimental.