RHC 223469 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por Germano Luis Aguirre dos Santos contra o acórdão proferido pela Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que denegou a ordem no Habeas Corpus criminal n. 5129855-63.2025.8.21.7000/RS, mantendo a prisão preventiva do recorrente decretada pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da comarca de Pelotas/RS, pela suposta prática do crime de associação para o tráfico de drogas. Neste recurso, a defesa sustenta a ocorrência de excesso de prazo da prisão preventiva, que já se prolonga por mais de 120 dias sem o início da instrução criminal. Argumenta, ainda, que há tratamento desigual em relação a corréus que respondem em liberdade, embora estejam em situação processual semelhante, além de apontar a ausência de fundamentação concreta na decisão que decretou a custódia cautelar, a qual se apoiaria em elementos frágeis e genéricos. Alega, também, a nulidade das provas digitais obtidas por meio de prints de celular sem observância da cadeia de custódia, bem como a ilicitude da busca domiciliar, por afronta ao art. 245 do CPP e suposto abuso de autoridade. Por fim, afirma ter havido uso irregular de algemas e exposição vexatória do recorrente, em violação da Súmula Vinculante 11/STF. Requer o provimento do recurso para reconhecer o excesso de prazo e as nulidades apontadas, com a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por prisão domiciliar. É o relatório. Infere-se dos autos que a prisão preventiva do recorrente foi decretada em 28/04/2025, mediante representação da autoridade policial e parecer favorável do Ministério Público, em razão da suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. O mandado foi cumprido em 6/5/2025 e, em 23/6/2025, a denúncia foi oferecida, imputando-lhe apenas o delito de associação para o tráfico. Ao denegar a ordem de habeas corpus, a Corte estadual consignou que a prisão preventiva se encontrava devidamente fundamentada, diante da gravidade concreta dos fatos, da multirreincidência do recorrente em crimes graves - como roubo e tráfico - e do risco concreto de reiteração delitiva. Também foram afastadas as alegações de nulidade da busca domiciliar e das provas digitais, por demandarem dilação probatória incompatível com o rito célere do habeas corpus. Nesse contexto, eventual exame pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria indevida supressão de instância, diante da ausência de debate pelo Tribunal de origem. Pelo mesmo motivo, torna-se indevida a análise, por este Relator, do excesso de prazo na formação da culpa e do pedido de extensão dos efeitos da liberdade concedida aos demais corréus. Quanto ao uso de algemas, registrou-se que a medida foi justificada para resguardar a integridade física dos agentes e do próprio recorrente, não configurando abuso ou ilegalidade. Tal entendimento, inclusive, não destoa da jurisprudência consolidada desta Corte Superior. Por fim, a manutenção da prisão preventiva mostra-se necessária e adequada, porquanto preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP. O fumus comissi delicti encontra-se evidenciado pelos elementos colhidos no inquérito policial e na denúncia, ao passo que o periculum libertatis decorre do risco concreto de reiteração delitiva, reforçado pela reincidência do recorrente. Assim, ausente ilegalidade ou constrangimento apto a justificar a revogação da custódia cautelar, a medida deve ser preservada. A corroborar: AgRg no RHC n. 217.242/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/9/2025, DJEN de 15/9/2025. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. PROVA. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO RECORRENTE. Recurso improvido.