HC 1014073 - ACORDAO

HC 1014073 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus, sendo inadmissível reexaminar o conjunto probatório ou usar o writ como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado; a dosimetria e o reconhecimento ou não da continuidade delitiva...

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Parties
Agravante/réu: SAMUEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem denegada
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Continuidade Delitiva, Reexame De Provas
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Parties

SAMUEL DA SILVA

Agravante/réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão

Legal Issues

  1. 1 Uso do writ como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Pedido de absolvição e revisão de dosimetria
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus, sendo inadmissível reexaminar o conjunto probatório ou usar o writ como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado; a dosimetria e o reconhecimento ou não da continuidade delitiva foram adequadamente fundamentados e permanecem dentro da margem de discricionariedade do julgador.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem denegada