HC 1022923 - ACORDAO

HC 1022923 - ACORDAO

Por não haver impugnação específica, nas razões do agravo, dos fundamentos da decisão agravada — notadamente quanto à utilização indevida do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e à ausência de debate sobre os marcos temporais necessários ao reconhecimento do direito ao esquecimento — aplica-se, por...

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Parties
Agravante: FABIANO BARBOSA DE SOUZA; Relator: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Dosimetria, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 182/stj
Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Dosimetria Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Súmula 182/stj

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Parties

FABIANO BARBOSA DE SOUZA

Agravante

MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do direito ao esquecimento para afastar maus antecedentes
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, nas razões do agravo, dos fundamentos da decisão agravada — notadamente quanto à utilização indevida do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e à ausência de debate sobre os marcos temporais necessários ao reconhecimento do direito ao esquecimento — aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido; além disso, se a extinção da punibilidade ocorreu em 2012, o lapso de seis anos até 2018 é inferior ao prazo de dez anos exigido pela jurisprudência do STJ para afastar maus antecedentes.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.