AREsp 3048294 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ por não apresentar impugnação efetiva, concreta e pormenorizada.

Parties
Agravante: KAUE WILTON MORELI BASQUE DE SOUZA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

KAUE WILTON MORELI BASQUE DE SOUZA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ por não apresentar impugnação efetiva, concreta e pormenorizada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial