HC 1024775 - ACORDAO

HC 1024775 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, ônus imposto pelo princípio da dialeticidade; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício, sendo mantida a decisão de não conhecer do habeas corpus.

Parties
Agravante: VINICIUS MACHADO PRZYGODENSKI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Interceptação Telefônica, Prova Ilícita, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Interceptação Telefônica Prova Ilícita +1 more

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Parties

VINICIUS MACHADO PRZYGODENSKI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade na impugnação de decisão monocrática
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, ônus imposto pelo princípio da dialeticidade; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício, sendo mantida a decisão de não conhecer do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Julgado por unanimidade