HC 1045597 - DECISAO

HC 1045597 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o writ pretende revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e porque o acórdão impugnado não enfrentou as alegações da defesa em razão da ausência de demonstração das hipóteses do art. 621 do CPP, o que impede o exame pela Corte sem supressão de instância.

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Parties
Paciente/beneficiário: JULIANO MOREIRA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Revisão Da Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Revisão Da Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Revisão Criminal Supressão De Instância

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Parties

JULIANO MOREIRA LIMA

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de habeas corpus para revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Revisão da dosimetria discutida sem previsão no acórdão impugnado
  3. 3 Ausência de demonstração das hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o writ pretende revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e porque o acórdão impugnado não enfrentou as alegações da defesa em razão da ausência de demonstração das hipóteses do art. 621 do CPP, o que impede o exame pela Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.