AREsp 3018558 - DECISAO

AREsp 3018558 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da matéria suscitada pelo recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula nº 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem fundamentou a condenação pela associação para o tráfico na existência de provas concretas que demonstraram estabilidade e permanência do vínculo associativo, o que impede sua revisão em sede de recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ RICARDO SANTOS SACRAMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (inadmito o recurso especial).
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Estabilidade E Permanência Da Associação, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 568/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 35 Da Lei Nº 11.343/2006, Art. 386, VII, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Estabilidade E Permanência Da Associação Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 568/stj Inadmissão De Recurso Especial Art. 35 Da Lei Nº 11.343/2006 +1 more

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Parties

LUIZ RICARDO SANTOS SACRAMENTO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência das provas para condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/2006), especialmente quanto à estabilidade e permanência
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Alegada violação do art. 386, VII, do CPP por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da matéria suscitada pelo recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula nº 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem fundamentou a condenação pela associação para o tráfico na existência de provas concretas que demonstraram estabilidade e permanência do vínculo associativo, o que impede sua revisão em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (inadmito o recurso especial).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.