HC 1036180 - ACORDAO

HC 1036180 - ACORDAO

Concedeu-se e manteve-se a ordem de ofício porque a condenação pelo crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 não foi amparada por prova concreta da estabilidade e permanência do vínculo associativo; a condenação baseou-se em presunções e no mero concurso de agentes, insuficiente para caracterizar societas sceleris, sendo possível a correção por habeas corpus conforme art. 647-A do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: ALLAN DE OLIVEIRA LUIZ; Corréu: RAFAEL MONTEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que concedeu habeas corpus de ofício para absolver o agravado da imputação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar sua pena, com extensão de efeitos aos corréus.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Estabilidade E Permanência Da Associação Criminosa
Penal Processual Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Habeas Corpus Agravo Regimental Estabilidade E Permanência Da Associação Criminosa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

ALLAN DE OLIVEIRA LUIZ

Corréu

RAFAEL MONTEIRO DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de ilegalidade flagrante (art. 647-A CPP)
  2. 2 Necessidade de demonstração concreta de estabilidade e permanência para tipificação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Distinção entre associação para o tráfico e mero concurso de agentes

Ratio Decidendi

Concedeu-se e manteve-se a ordem de ofício porque a condenação pelo crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 não foi amparada por prova concreta da estabilidade e permanência do vínculo associativo; a condenação baseou-se em presunções e no mero concurso de agentes, insuficiente para caracterizar societas sceleris, sendo possível a correção por habeas corpus conforme art. 647-A do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que concedeu habeas corpus de ofício para absolver o agravado da imputação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar sua pena, com extensão de efeitos aos corréus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a concessão de habeas corpus de ofício para absolver o agravado da imputação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar a pena