HC 1044864 - ACORDAO

HC 1044864 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar o habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão; não há prova inequívoca da extinção das penas anteriores para afastar maus antecedentes, de modo que a dosimetria não se mostra eivada de ilegalidade.

Parties
Agravante: PAULO CESAR MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Habeas Corpus, Dosimetria, Antecedentes Criminais, Revisão Criminal, Writ Substitutivo
Penal Processual Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Habeas Corpus Dosimetria Antecedentes Criminais Revisão Criminal +1 more

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Parties

PAULO CESAR MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Insuficiência de provas para absolvição/redenálise do mérito
  3. 3 Dosimetria da pena e valoração de maus antecedentes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar o habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão; não há prova inequívoca da extinção das penas anteriores para afastar maus antecedentes, de modo que a dosimetria não se mostra eivada de ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus