REsp 2230796 - DECISAO

REsp 2230796 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a alegação de inépcia/restauração da justa causa ficou superada pela sentença condenatória; o acórdão do TJSP apresentou fundamentação concreta, baseada em interceptações telefônicas e prova testemunhal, que evidenciou vínculo estável, liderança do recorrente e a prática de associação para o tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006); a ausência de apreensão direta de drogas não inviabiliza condenação por associação; a valoração das circunstâncias para dosimetria e a incidência da majorante do art. 40, III foram fundamentadas e não comportam reexame de provas em recurso especial (Súmula 7); ponto relativo à necessidade de...

Parties
Recorrente: RODOLFO MARQUES DA SILVA VELOSO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço, em parte, e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Inépcia Da Denúncia, Interceptações Telefônicas, Dosimetria Da Pena, Majorante Em Estabelecimento Prisional, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Inépcia Da Denúncia Interceptações Telefônicas Dosimetria Da Pena Majorante Em Estabelecimento Prisional Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RODOLFO MARQUES DA SILVA VELOSO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 41 do CPP (ausência de justa causa/inépcia da denúncia)
  2. 2 violação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (ausência de vínculo estável e permanente)
  3. 3 violação do art. 59 do CP (dosimetria/elevação da pena-base)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a alegação de inépcia/restauração da justa causa ficou superada pela sentença condenatória; o acórdão do TJSP apresentou fundamentação concreta, baseada em interceptações telefônicas e prova testemunhal, que evidenciou vínculo estável, liderança do recorrente e a prática de associação para o tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006); a ausência de apreensão direta de drogas não inviabiliza condenação por associação; a valoração das circunstâncias para dosimetria e a incidência da majorante do art. 40, III foram fundamentadas e não comportam reexame de provas em recurso especial (Súmula 7); ponto relativo à necessidade de...

Court Disposition

Conheço, em parte, e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.