HC 1059946 - DECISAO

HC 1059946 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração pretendia reformar e absolver por meio de reexame de provas, o que é inviável nessa via; as instâncias ordinárias demonstraram a estabilidade e divisão de tarefas da associação para o tráfico com provas (liderança, escrituração da contabilidade, depósito dos entorpecentes) e o acórdão possui fundamentação suficiente, não havendo nulidade.

Parties
Paciente: FABIO FARTARE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Reexame De Provas Nulidade Por Falta De Fundamentação Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FABIO FARTARE

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 revisão da condenação e reexame de provas pelo habeas corpus
  2. 2 nulidade por falta de fundamentação
  3. 3 elementos da tipicidade do crime de associação para o tráfico: estabilidade e divisão de tarefas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração pretendia reformar e absolver por meio de reexame de provas, o que é inviável nessa via; as instâncias ordinárias demonstraram a estabilidade e divisão de tarefas da associação para o tráfico com provas (liderança, escrituração da contabilidade, depósito dos entorpecentes) e o acórdão possui fundamentação suficiente, não havendo nulidade.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.