AREsp 3055975 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

1. 1 Se a condenação por associação para o tráfico baseada na demonstração de estabilidade e permanência pode ser reformada em agravo regimental diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ
2. 2 Se é possível analisar dissídio jurisprudencial (art. 105, III, "c", CF/88) quando a hipótese do art. 105, III, "a" é afastada por aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque reformar a conclusão do Tribunal de origem acerca da estabilidade e permanência do vínculo associativo exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; por isso, também fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial prevista no art. 105, III, "c", da CF/88 quando a hipótese do art. 105, III, "a" é afastada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.