AREsp 3020240 - ACORDAO

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A instância ordinária realizou valoração do conjunto probatório e identificou elementos concretos de vínculo estável e habitualidade na prática do tráfico, motivo pelo qual se aplica o óbice da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial, impedindo o reexame da matéria fático-probatória; assim, o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Agravante: PATRICIA GECIANE LIMA NOGUEIRA; Agravante: FRANCIVALDO FIGUEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Insuficiência Probatória, Súmula 7/stj, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Insuficiência Probatória Súmula 7/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

PATRICIA GECIANE LIMA NOGUEIRA

Agravante

FRANCIVALDO FIGUEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Insuficiência probatória para a configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A instância ordinária realizou valoração do conjunto probatório e identificou elementos concretos de vínculo estável e habitualidade na prática do tráfico, motivo pelo qual se aplica o óbice da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial, impedindo o reexame da matéria fático-probatória; assim, o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial por óbice à Súmula n. 7 do STJ.