AREsp 3112297 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em especial os óbices colocados com base nas Súmulas 7 e 83 do STJ; o agravante não demonstrou que sua tese poderia ser apreciada sem reexame do...

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Parties
Agravante: ZENON GONÇALVES DE OLIVEIRA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Tráfico De Drogas, Valor Probante Do Depoimento Policial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Tráfico De Drogas Valor Probante Do Depoimento Policial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

ZENON GONÇALVES DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas pelo Recurso Especial)
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ (jurisprudência pacificada do STJ sobre matéria)
  3. 3 Valor probante do depoimento de policiais e ônus da defesa para demonstrar inidoneidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em especial os óbices colocados com base nas Súmulas 7 e 83 do STJ; o agravante não demonstrou que sua tese poderia ser apreciada sem reexame do contexto fático-probatório nem trouxe distinções ou precedentes que afastassem a aplicação da jurisprudência indicada, o que autoriza a manutenção da inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.