AREsp 3148944 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos (Súmulas n. 83/STJ e n. 7/STJ) constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ e exigindo a impugnação de todos os fundamentos conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS GONCALVES RANGEL; Agravante: MATHEUS FELIPE CARVALHO TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negação De Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Receptação, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Recursos Especiais Associação Para O Tráfico De Drogas Receptação Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica +1 more

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Parties

LUCAS GONCALVES RANGEL

Agravante

MATHEUS FELIPE CARVALHO TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 83
  3. 3 Necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos (Súmulas n. 83/STJ e n. 7/STJ) constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ e exigindo a impugnação de todos os fundamentos conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental