HC 1067958 - ACORDAO

HC 1067958 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em ação de igual natureza, salvo em caso de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta, hipótese não demonstrada pelo agravante; além disso, a matéria depende...

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Parties
Agravante: DIEGO DIAS DE MEIRA; Decisão Agravada: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negar Provimento Ao Recurso)
Outcome
Agravo regimental improvido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Prisão Temporária, Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Liminar Indeferida
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Associação Para O Tráfico De Drogas Prisão Temporária Supressão De Instância Súmula 691/stf Liminar Indeferida

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Parties

DIEGO DIAS DE MEIRA

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negar Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 Existência de teratologia ou ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em ação de igual natureza, salvo em caso de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta, hipótese não demonstrada pelo agravante; além disso, a matéria depende de análise das instâncias ordinárias, sendo vedada a supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o habeas corpus